PARECER - Parecer Jurídico 1.179/2025 de 25/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.179/2025

Data

25/09/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação