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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 163 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 02/09/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_163-2025_-_escrivao_parma.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL 163-2025 CERTIDÃO 05/09/2025 Elton Adriano Tondim 437_-_dclah_-_pl_163-2025_altera_lei_4622.2024_que_denomina_alameda_telvi_barzotto.pdf
Parecer Jurídico 1.148/2025 PARECER 15/09/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1148-2025.pdf
43211- 2025 CAL PL 163 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 16/09/2025 Jadir Soares 43211-_2025_cal__pl_163_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Ofício CPLR - Suspensão Prazo OFÍCIO 02/10/2025 Escrivão Parma 37_-_suspensao_pl_163_de_2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 02/10/2025 Profº Geraldo 43211-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 02/10/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_163-2025_-_cplr.pdf
Parecer Jurídico 1.213/2025 PARECER 02/10/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1213_-_2025.pdf
43211- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 02/10/2025 Geraldo Augusto Foltran Teixeira 43211-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/10/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_163-2025.pdf
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