PARECER - Parecer Jurídico 1.148/2025 de 15/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.148/2025
Data
15/09/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral