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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 172 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 18/09/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_172-2025_-_marcio_berbet.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-172-2025 CERTIDÃO 18/09/2025 Elton Adriano Tondim 478_-_dclah_-_pl_172-2025_proibe_escolas_de_direcionar_profissionais_do_sexo_masculino_nos_cuidados_intimos.pdf
46531- 2025 - CAL -PL 172-2025 DESPACHO 18/09/2025 Jadir Soares 46531-_2025_-_cal_-pl_172-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.178/2025 PARECER 25/09/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1178_-_2025.pdf
46531- 2025 CAL PL 172 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 25/09/2025 Jadir Soares 46531-_2025_cal__pl_172_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/10/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_172-2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 10/11/2025 Elvira Lima parecer_cpmt_pl_172-2025.pdf
Parecer CPSESP OFÍCIO 13/11/2025 Marcio Moraes parecer_cpsesp_pl_172-2025.pdf
Parecer Redação Final PARECER 19/11/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_172-2025.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 19/11/2025 Jadir Pepita autografo_pl_172-2025.pdf
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