CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-172-2025 de 18/09/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 172 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-172-2025
Data
18/09/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DE DIRECIONAR PROFISSIONAIS DO SEXO MASCULINO NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇAS DO ENSINO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
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