PROJETO DE LEI nº 148 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
148
Data de Apresentação
12/08/2025
Número do Protocolo
2066
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais de prestação de serviços e instituições financeiras aceitarem pagamento em espécie no Município de Campo Mourão e dá outras providências
Indexação
Observação