PROJETO DE LEI nº 165 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
165
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Douglas Fabricio (Assinado em: 29 de Agosto de 2025 às 15:26 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2025
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências.
Indexação
Observação