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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 130 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 22/07/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_130-2025_-_helio_hg.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-130-2025 CERTIDÃO 05/08/2025 Elton Adriano Tondim 378_-_dclah_-_pl_130-2025_utilidade_publica_assoc._moradores_jardim_america.pdf
35598- 2025 - CAL -PL 130-2025 DESPACHO 05/08/2025 Jadir Soares 35598-_2025_-_cal_-pl_130-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.016/2025 PARECER 14/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1016-2025.pdf
35598- 2025 CAL PL 130- 2025 com parecer DILIGENC DESPACHO 15/08/2025 Jadir Soares 35598-_2025_cal__pl_130-_2025_com_parecer_diligencia.pdf
Of. 38-2025 - substitutivo PL 130-2025 SUBSTITUTIVO 18/09/2025 Hélio HG of._38-2025_-_substitutivo_pl_130-2025_-_helio_hg.pdf
Parecer Jurídico 1.177/2025 PARECER 24/09/2025 Valter Francisco da Silva parecer_juridico_1177_-_2025.pdf
35598- 2025 - CAL -PL 130-2025 - com parecer DESPACHO 25/09/2025 Jadir Soares 35598-_2025_-_cal_-pl_130-2025_-_com_parecer.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/10/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_130-2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 10/11/2025 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_130-2025.pdf
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