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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 154 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH-PL-154-2025 CERTIDÃO 19/08/2025 Elton Adriano Tondim 399_-_dclah_-_pl_154_-2025_-_altera_lei_4859.2025_estrutura_organizacional.pdf
40720- 2025 - CAL -PL 154-2025 - EXECUTIVO - REG. DESPACHO 19/08/2025 Jadir Soares 40720-_2025_-_cal_-pl_154-2025_-_executivo_-_reg._urgencia.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 20/08/2025 Joicy de Oliveira comunicacao_cal_-_pls_154_155-2025_pelom_01-2025_e_mensagem_aditiva_plc_04-2025.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 26/08/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1056-2025.pdf
40720- 2025 CAL PL 154 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 27/08/2025 Jadir Soares 40720-_2025_cal__pl_154_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Ofício CPLR OFÍCIO 05/09/2025   34_-_suspensao_pl_154_de_2025.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 05/09/2025 Jadir Pepita 40720-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 05/09/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_0154-2025_-_cplr.pdf
Parecer Jurídico 1.109/2025 PARECER 05/09/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1109-2025.pdf
40720- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 05/09/2025 Jadir Soares 40720-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
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