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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 166 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 05/09/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_166-2025_-_marcio_berbet.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-166-2025 CERTIDÃO 08/09/2025 Elton Adriano Tondim 455_-_dclah_-_pl_166-2025_-_receita_medica_-_sus_-_saude.pdf
44048- 2025 - CAL -PL 166-2025 DESPACHO 09/09/2025 Jadir Soares 44048-_2025_-_cal_-pl_166-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.137/2025 PARECER 11/09/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1137-2025.pdf
44048- 2025 CAL PL 166 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 12/09/2025 Jadir Soares 44048-_2025_cal__pl_166_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 01/10/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_166-2025.pdf
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