CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-166-2025 de 08/09/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-166-2025
Data
08/09/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Campo Mourão, nos termos da RENAME.
Indexação
Texto Integral