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SEJA ENCAMINHADO OFICIO DE CONGRATULAÇÕES AOS COMISSÁRIOS DE MENORES DE CAMPO MOURAO SENHORES ISMAEL GALAN, NELIO DA SILVA ROCHA E OSCAR COUTINHO.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 792/93, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMPO MOURÃO. (RELATIVA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, PELAS RAZÕES QUE PASSAMOS A EXPOR). (Projeto de Lei 161/95 do Poder Executivo). Lei 896, de 09/02/95. Livro 01 – página 25.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ARTIGO 8º, DA LEI Nº 546/87, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO. (O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE SERÁ PROVIDO PELO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 162/95 do Poder Executivo). Lei 897, de 09/02/95. Livro 01 – página 144.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 530, DA LEI Nº 46/64,CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS, EM TODA A EXTENSÃO DA TESTADAS DOS TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO EDIFICADOS, SÃO OBRIGATÓRIAS, COMPETINDO AOS PROPRIETÁRIOS A SUA IMPLANTAÇÃO). (Projeto de Lei 163/95 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 907, de 02/06/95 e Lei 922, de 12/09/95. Livro 01 – página 161.

de autoria do Poder Legislativo – ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES DO MUNICÍPIO. (VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS LEIS DE FORMA A DIGNIFICAR A FUNÇÃO PÚBLICA DANDO AOS SEUS ATOS O CARATER DE TRANSPARENCIA, EFICÊNCIA E EFICÁCIA, COMPROMETIDA COM A LISURA NO TRATO COM A COISA PÚBLICA). (Projeto de Lei 164/95 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 01 – página 184. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 145 DE 20/04/95.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 826, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.. (QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Projeto de Lei 165/95 do Poder Executivo). Lei 898, de 09/02/95. Livro 01 – página 201.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRÓ-CAMPO. (TERÁ FINALIDADE INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E A COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 165/95 do Poder Executivo). Lei 899, de 09/02/95. Livro 01 – página 220.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOTURNO. (TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 E 05 HORAS.). (Projeto de Lei 167/95 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 02 – página 272. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ART. 1º CAPUT, E O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, DA LEI 865, DE 18 DE MAIO DE 1994. (FICA ESTABELECIDO QUE AS FUNÇÕES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS QUE OFERTAM ENSINO NAS MODALIDADES DE PRÉ-ESCOLAR, 1º GRAU REGULAR E SUPLETIVO, DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO, SERÃO EXERCIDAS POR PROFESSORES OU ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO). (Projeto de Lei 168/95 do Poder Executivo). Lei 900, de 15/03/95. Livro 02 – página 284.

de autoria do Poder Legislativo – ORIGA O MUNICÍPIO A DIVULGAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS AIHs, AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO HOSPITALAR, DISTRIBUÍDAS PARA OS DIFERENTES HOSPITAIS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISCRIMINADO O NOME COMPLETO DO PACIENTE, Nº DIO DOCUMENTO DE IDENTICADE, ENDEREÇO, MOTIVO DO INTERNAMENTO E VALORES PAGOS PELO SUS). (Projeto de Lei 169/95 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 02 – página 294. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DENOMINAÇÕES E INCORPORA LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO CONJUNTO PARQUE VERDE, E DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM INCORPORADOS OS TRECHOS DE VIAS PROJETADAS NO CONJUNTO PARQUE VERDE, PROLONGAMENTO DAS RUAS ESPERANÇA, UNIÃO COMUNITÁRIA E DA ABOLIÇÃO, LOCALIZADAS NO CONJUNTO MENDES, COM A MESMA DENOMINAÇÃO EM TODAS AS SUAS EXTENSÕES). (Projeto de Lei 170/95 da Vereadora Maria Dolores B. Alves). Lei 906, de 02/06/95. Livro 02 – página 304.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 08 DE MARÇO). (Projeto de Lei 171/95 da Vereadora Maria Dolores B. Alves). Lei 912, de 27/06/95. Livro 02 – página 318.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE O RISCO QUE REPRESENTA À SAÚDE A PRESENÇA DE, PRINCIPALMENTE, EXCREMENTOS DE CÃES EM LUGARES PÚBLICOS). (Projeto de Lei 172/95 do Vereador Joani Teixeira e Waldemar Ibba). Livro 02 – página 352. RETIRADO PELOS AUTORES.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O GOVERNO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ALIMENTAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDOS E DA COMUNIDADE NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, COMPETINDO-LHE). (Projeto de Lei 174/95 do Poder Executivo). Lei 908, de 09/06/95. Livro 02 – página 393.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A ALÍNEA A, DO ART. 3º, DA LEI Nº 871/94. (A REALIZAR OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE E DO POLÍGONO DO TIRO, DESTINADAS AO TIRO-DE-GUERRA DESTA CIDADE, BEM COMO, IMÓVIES PARA ESSE FIM, EQUIPANDO-OS COM MOBILIÁRIOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO E PROMOVENDO A SUA MANUTENÇÃO ATRAVÉS DO REPASSE DE VERBA ANUAL). (Projeto de Lei 175/95 do Poder Executivo). Lei 902, de 22/05/95. Livro 02 – página 416.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 826/93. (ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, DO SERVIDOR PÚBLICO, SERÁ COM PROVENTOS INTEGRAIS). (Projeto de Lei 176/95 do Poder Executivo). Lei 903, de 22/05/95. Livro 02 – página 430.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO, AR, AOS CONDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIAL. (FICAM AS ENTIDADES ORGANIZADORAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS OBRIGADAS A ENVIAR CORRESPONDÊNCIAS COM AR). (Projeto de Lei 177/95 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 02 – página 447. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIAGNOSTICO PRECOCE DE FENILCETONURIA, FNC, DE HIPOTIROIDISMO CONGENITO, HC, E DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADORAS DE DEFICIENCIA MENTAL. (A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓTICO PRECOCE TEM POR FINALIDADE DETECTAR DOENÇAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL E OUTRAS DOENÇAS CONGÊNITAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL). (Projeto de Lei 178/95 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 984, de 08/08/95. Livro 02 – página 468.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICADORAS DE METRAGEM EM PISTA DE COOPER. (OS QUE PROCURAM VIGORIZAR FISICAMENTE, ROBUSTECENDO O CORPO, COM ESSE EXERCÍCIO DE REVIGORAMENTO DE SAÚDE). (Projeto de Lei 179/95 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 02 – página 498. INDICAÇÃO 273 DE 06/06/95.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA NELSON BEHRENS, O LOGRADOURO CONSTITUÍDO PELA RUA PROJETADA Nº 01, DO JARDIM SILVANA DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 180/95 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 901, de 05/05/95. Livro 02 – página 506.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PRONAOS ROSACRUZ DE CAMPO MOURÃO. (INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 181/95 do Poder Executivo). Lei 904, de 22/05/95. Livro 02 – página 516.

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI nº 38/65, ALTERADO PELA LEI Nº 753/91. (TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE EXPANSÃO DAS ATIVIDADES COM RECURSOS PRÓPRIOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO, CODUSA). Livro 03 – página 541. RETIRADO PELO EXECUTIVO.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOSIAÇÃO DA ASSISTENCIA AO EDUCANDO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, ASSECAM. (ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). Lei 905, de 22/05/95. Livro 03 – página 590.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (OBJETIVANDO A PLENA INTEGRAÇÃO E O ATENDIMENTO ADEQUADO À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS). Livro 03 – página 590. VETADO.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – GARANTE VAGAS ESCOLARES PARA ALUNOS PORTADRES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. (NAS ESCOLAS REGULARES E ESPECIAIS DE CAMPO MOURÃO). Livro 03 – página 590. VETADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPIOS DO MUNICIPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAR DATA Nº 1-B, RESULTANTE DA SUB-DIVISÃO DA DATA Nº 1-A, SITUADA NA QUADRA Nº 5, DA PLANTA DO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ). Lei 909, de 09/06/95. Livro 03 – página 666. ALTERADA PELA LEI Nº 993, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A PERMUTAR A DATA A, RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DAS DATAS Nº 08, 09, E 10 DA QUADRA Nº 166, COM ÁREA DE 2.041,26 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PELAS DATAS Nº 01 A 10, DA QUADRA Nº 04, SITUADAS NA PLANTA DESTA CIDADE NO DISTRITO DE PIQUIRIVAI E DOÁ-LAS PARA COSNTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIOANAL. Lei 910, de 09/06/95. Livro 03 – página 701.

de autoria da Vereadora Maria Dolores B. Alves – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO. (A SER REALIZADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO). Livro 03 – página 760. VETADO.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – INSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS MORADORES DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). Livro 04 – página 771. VETADO.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – PROÍBE FABRICAÇÃO, VENDA TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E A SOLTURA DE BALÕES QUE POSSAM PROVOCAR INCÊNDIOS NAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO). Livro 04 – página 783. REJEITADO POR UNANIMIDADE.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – FACULTA O ATENDIMENTO DE FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES HOSPITALARES E SEUS FAMILIARES, AO SERVIÇO DE TRIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM O INTUITO DE EVITAR QUE FUNCIONARIOS DOS PROPRIOS HOSPITAIS TENHAM QUE DESLOCAR ATÉ OS CENTROS DE TRIAGEM). Livro 04 – página 666. REJEITADO POR UNANIMIDADE.

de autoria do Vereador Joani Teixeira – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS, QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, FICAM OBRIGADOS A USAR O CINTO DE SEGURANÇA, SEMPRE QUE ESSES VEÍCULOS ESTIVEREM EM MOVIMENTO). Livro 04 – página 666. RETIRADO PELO AUTOR.

"DENOMINA ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES, O LOGRADOURO CONSTITUÍDO PELA RUA PROJETADA "A", TRECHO QUE INTERLIGA AS AVENIDAS NEY BRAGA, AEROPORTO, PARIGOT DE SOUZA E PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – INSTITUI VALE LIVRO, PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (O PROJETO PRETENDE IMPLANTAR UM MECANISMO QUE DIMINUA O INVESTIMENTO DO EDUCADOR, NO VALOR DE 10% DE SEUS VENCIMENTOS LIQUÍDOS). Lei 928, de 15/09/95. Livro 04 – página 819.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS NAS ENTIDADES HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TODA ENTIDADE HOSPITALAR NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, PÚBLICA OU PRIVADA DEVERA PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE NELE INGRESSAREM A QUALQUER TRIBUTO). Livro 04 – página 831. VETADO.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME AUDITIVO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O EXAME TERÁ VALIDADE DE UM ANO E SERÁ EFETUADO NA PRÓPRIA ESCOLA, OU EM LUGAR A SER DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, QUE COLOCARÁ GRATUITAMENTE O PROFISSIONAL MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA, E A DEVIDA APARELHAGEM). Livro 04 – página 844. VETADO.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DO PROJETO TERMINAL BÓIA-FRIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (SERÃO CONSTRUIDOS ABRIGOS NAS LOCALIDADES A SEREM DESIGNADAS PELOS TRABALHADORES, A FIM DE QUE ESTES POSSAM ABRIGAR-SE ENQUANTO ESPERAM A CONDUÇÃO PARA O TRABALHO). Livro 04 – página 858. VETADO.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DO PROJETO TERMINAL BÓIA-FRIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (SERÃO CONSTRUIDOS ABRIGOS NAS LOCALIDADES A SEREM DESIGNADAS PELOS TRABALHADORES, A FIM DE QUE ESTES POSSAM ABRIGAR-SE ENQUANTO ESPERAM A CONDUÇÃO PARA O TRABALHO). Livro 04 – página 858. VETADO.

de autoria do Vereador Valdemar Zamoro – DISCIPLINA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS, BINGOS E EVENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS, BINGO E EVENTOS SIMILARES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, APENAS POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COM SEDE SOCIAL EM CAMPO MOURÃO). Lei 914, de 12/07/95. Livro 04 – página 881.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROFILÁTICOS PELOS INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, CABELEIROS, ESTETICISTAS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEVERÃO UTILIZAR, OBRIGATORIAMENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, PRODUTOS QUIMICOS OU EQUIPAMENTOS PARA DESINFECÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E UTENSILIOS NECESSARIOS AOS EXERCICIOS DE SUAS ATIVIDADES). Livro 04 – página 891.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS E LOCAIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERÃO FIXADAS PLACAS DISCRIMINANDO O NOME DA EMPRESA CONTRATADA, O NÚMERO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, O CUSTO TOTAL DA OBRA, O PRAZO DE EXECUÇÃO E A ORIGEM DOS RECURSOS). Lei 913, de 11/07/95. Livro 04 – página 913.

de autoria dos Vereadores Júlio Vieira dos Santos e Bárbara Raymundo Couto Piacentini – INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO PELO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMILIAS RECONHECIDAMENTE POBRES DE FORMA A ASSEGURAR-LHES O REGISTRO CIVIL GRATUITO DOS FILHOS NASCITUROS). Lei 934, de 24/10/95. Livro 04 – página 928.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO, POR PARTE DE GESTANTES E DE PESSOAS OBESAS. (O ACESSO DE MULHRES GRÁVIDAS, EM ADIANTAMENTO ESTADO DE GESTAÇÃO E DE PESSOAS OBESAS, COM DIFICULDADE PARA PASSAR PELA CATRACA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, PODERÁ SER FEITO PELA PORTA DE DESEMBARQUE). Livro 04 – página 944. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria da Vereadora Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO LAZER DE VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (AS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO PODERÃO SER UTILIZADAS PARA O LAZER DA POPULAÇÃO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA PREFEITURA). Livro 04 – página 948.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DO RECUO PREDIAL OBRIGATÓRIO PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE REVISTA. (PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE REVISTAS PADRONIZADAS). Livro 03 – página 962. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS ALERTANDO AOS USÁRIOS SOBRE O RISCO DE FURTOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. (É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE ADESIVO ALERTANDO SOBRE O RISCO DE FURTO EM SEU INTERIOR). Livro 04 – página 699. RETIRADO PELA AUTORA.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – CRIA O SERVIÇO DE BALANÇA COMUNITÁRIA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (TODAS AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, SERÁ INSTALADA BALANÇA PARA AFERIÇÃO DO PESO DOS PRODUTOS COMPRADOS PELA POPULAÇÃO). Livro 04 – página 970.

de autoria da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini – INCLUI NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A OFERTA DE CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES DE CURTA DURAÇÃO. (A EDUCAÇÃO A OPORTUNIDADE A JOVENS E ADULTOS, A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE E COM ESCOLARIDADE MÍNIMA DE 6º SÉRIE DO 1º GRAU, A OFERTA DE CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES). Livro 05 – página 974.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 925, de 13/09/95. Livro 05 – página 1034. ALTERADA PELA LEI Nº 944, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.

de autoria do Vereador Celso Romualdo Ferrari – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CRIAR ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE DA POPULAÇÃO DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DA CIDADE, ATÉ AS ÁREAS DE LAZER EXISTENTES NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE DA POPULAÇÃO DOS BAIRROS PERIFÉRICOS DA CIDADE, ATÉ ÀS ÁREAS DE LAZER DO MUNICIPIO). Lei 923, de 13/09/95. Livro 05 – página 1152.