PROJETO DE LEI nº 199 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1995
Número
199
Data de Apresentação
15/02/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Vereador Valdemar Zamoro – DISCIPLINA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS, BINGOS E EVENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS, BINGO E EVENTOS SIMILARES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, APENAS POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COM SEDE SOCIAL EM CAMPO MOURÃO). Lei 914, de 12/07/95. Livro 04 – página 881.
Indexação
Observação