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de autoria do Poder Legislativo – ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 3.000.000,00, PARA FAZER FACE A INVESTIMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Projeto de Lei 095/94 do Poder Executivo). Lei 852, de 09/02/94. Livro 01 – página 14.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA CADASTRO MUNICIPAL DE ALIMENTOS CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (ESTAREMOS DANDO MAIOR SEGURANÇA AOS PRODUTORES, BEM COMO AOS CONSUMIDORES, EVITANDO-SE ASSIM QUE MERCADORIAS CONGÊNERES PRODUZIDAS NOUTROS MUNICÍPIO, SEM A DEVIDA FISCALIZAÇÃO). (Projeto de Lei 096/94 da Vereadora Raymundo Couto Piacentini). Lei 853, de 10/03/94. Livro 01 – página 32.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE NOVEMBRO). (Projeto de Lei 097/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 01 – página 43. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – PROÍBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE-TRANSPORTE . (NÃO RENOVARÁ OS ALVARAS DE LICENÇA OU CONTRATOS E CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNECEREM VALE-TRANSPORTE). (Projeto de Lei 098/94 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Lei 883, de 26/10/94. Livro 01 – página 58.

de autoria do Poder Legislativo – PROÍBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE-TRANSPORTE . (NÃO RENOVARÁ OS ALVARAS DE LICENÇA OU CONTRATOS E CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNECEREM VALE-TRANSPORTE). (Projeto de Lei 098/94 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Lei 883, de 26/10/94. Livro 01 – página 58.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (TEM COMO FUNDAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE CONCERNE A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 100/94 do Poder Executivo). Lei 861, de 20/04/94. Livro 01 – página 109.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (TERÁ A FINALIDADE DE ESTABELCER UMA POLÍTICA GLOBAL, VISANDO ELIMINAR AS DISCRIMINAÇÕES QUE ATINGEM A MULHER, POSSIBILITANDO SUA INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO COMO CIDADÃ EM TODOS OS ASPECTOS DA VIDA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL E O INCENTIVO E A PROMOÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, EVENTOS E DEBATES SOBRE A CONDIÇÃO DA MULHER). (Projeto de Lei 101/94 do Poder Executivo). Lei 854, de 23/03/94. Livro 01 – página 130.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICIPIO, APÓS O RECEBIMENTO DE DOMÍNIO DEFINITIVO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COHAPAR, APÓS RECEBER DOMÍNIO DEFINITIVO DAS MESMAS, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CASA DA FAMILIA II, PROJETO MULTIRÃO). (Projeto de Lei 102/94 do Poder Executivo). Lei 855, de 23/03/94. Livro 01 – página 168.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A FUNÇÃO DE DIRETOR SERÁ EXERCIDA POR PROFESSOR OU ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO). (Projeto de Lei 103/94 do Poder Executivo). Lei 865, de 18/05/94. Livro 01 – página 149. ALTERADA PELA LEI Nº 900 DE 15 DE MARÇO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – REDUZ TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS VALORES EXPRESSOS NOS CARNÊS DE LANÇAMENTOS DE IPTU, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994, FICAM REDUZIDOS EM 30%). (Projeto de Lei 104/94 do Vereador Waldemar Ibba). Livro 01 – página 196.

de autoria do Poder Legislativo – REDUZ TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS VALORES EXPRESSOS NOS CARNÊS DE LANÇAMENTOS DE IPTU, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994, FICAM REDUZIDOS EM 30%). (Projeto de Lei 104/94 do Vereador Waldemar Ibba). Livro 01 – página 196.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES A ATUAL RUA 12-A, LOCALIZADA NO JARDIM COPACABANA. (Projeto de Lei 106/94 do Poder Executivo). Lei 856, de 23/03/94. Livro 02 – página 216.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE DETÉM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE, MENORES ABANDONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUINTES QUE DETEM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, MENORES ABANDONADOS, COMPROVADAMENTE HÁ MAIS DE 3 MESES). (Projeto de Lei 107/94 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Livro 02 – página 228. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 108/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 02 – página 259. OBS: TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/94.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE FAIXAS DE TINTA REFLEXIVA EM CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS, ESTACIONADAS EM LOGRADOURAS PÚBLICOS, INCLUSIVE PASSEIOS, DEVERÃO PORTAR EM TODAS AS SUAS LATERAIS, FAIXA PINTADA COM TINTA REFLEXIVA, DE, NO MINIMO 20 CENTIMETROS DE LARGURA, EM CORES PADRONIZADAS PELO MUNICIPIO). (Projeto de Lei 109/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 02 – página 262. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE A MATRÍCULA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR, COMO REQUISOITO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Projeto de Lei 110/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 02 – página 274. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPACTUAR PRAZOS DE PAGAMENTOS FINANCIADOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (RELATIVOS AO PROJETO CURA E FINC/FIEG). (Projeto de Lei 111/94 do Poder Executivo). Lei 858, de 25/03/94. Livro 02 – página 283.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O TERMINAL CENTRAL DE TRANSPORTE URBANO, INSTITUI PASSAGEM INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO ALBUQUERQUE, TRECHO ENTRE AS AVENIDAS IRMÃOS PEREIRA E CAPITÃO INDIO BANDEIRA). (Projeto de Lei 112/94 da Vereadora Waldemar Ibba). Livro 02 – página 365.

de autoria do Poder Legislativo – DISCIPLINA A NOMENCLATURA PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (É VEDADA A NOMENCLATURA DE VIAS, PRAÇAS E DEMAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS QUE NÃO SEJAM PÚBLICA OU OFICIALMENTE RECONHECIDAS COMO PIONEIRAS DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 113/94 do Vereador Milton Fernando Blanco de Carvalho Jr.). Livro 02 – página 376.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA INSTITUIDA A SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Projeto de Lei 114/1994 do Poder Executivo). Lei 862, de 20/04/94. Livro 02 – página 386.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA PRESTAÇÃO DE CASA PRÓPRIA AO MUNICIPE DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A PROCEDER SERVIÇOS DE ALIAMENTO, TERRAPLANAGEM E FORNECIMENTO DE PLANTA PADRÃO ATÉ 60,00M2). (Projeto de Lei 115/94 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Livro 02 – página 394.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 116/94 do Poder Executivo). Lei 868, de 23/05/94. Livro 03 – página 414. ALTERADA PELA LEI 892, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 832/93, QUE AUTORIZA O CHEFE DE EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. ATRAVÉS DO FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PEDU. (A SEREM FIXADAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PODENDO AS ALUDIDAS OPERAÇÕES SEREM CONTRAÍDAS PARCELAMENTE). (Projeto de Lei 117/94 do Poder Executivo). Lei 863, de 26/04/94. Livro 03 – página 490.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORIGINALMETE FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). (Projeto de Lei 118/94 do Poder Executivo). Lei 859, de 06/04/94. Livro 03 – página 501.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO JARDIM TROPICAL II, DA PLANTA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (DECIDIRAM PELA DENOMINAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DE SEU BAIRRO COM NOMES QUE SE IDENTIFICAM COM AS ORIGENS DAS FAMÍLIAS ALI RESIDENTES). (Projeto de Lei 119/94 dos Vereadores Valdemar Zamoro, Geraldo Pedro do Sacramento e José de Souza Lopes). Lei 869, de 26/05/94. Livro 03 – página 515.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, COLETA INTERNA E EXTERNA E DESTINO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, COLETA INTERNA E EXTERNA E O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ATENDERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI). (Projeto de Lei 120/94 do Vereador José Hiato Doi). Lei 867, de 20/05/9. Livro 03 – página 534.

de autoria do Poder Legislativo – INTRODUZ A DISCIPLINA NOÇÕES DE TRANSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SER MINISTRADA NAS ESCOLAS APARTIR DE 1995). (Projeto de Lei 121/94 do Vereador José Haito Doi). Livro 03 – página 553. VETADO, EM 22 DE AGOSTO DE 1995.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PEDU. (Projeto de Lei 122/94 do Poder Executivo). Lei 864, de 11/05/94. Livro 03 – página 570.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE DISCRIMINEM AS MULHERES, VIOLANDO O PRINCIPIO QUE ADOTA A IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE MULHERES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Projeto de Lei 123/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 03 – página 582. RETIRADO PELO AUTOR, EM 18 DE MAIO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM OBJETIVO DE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE). (Projeto de Lei 124/94 do Poder Executivo). Lei 870, de 10/06/94. Livro 03 – página 590. ALTERADA PELA LEI Nº 877 DE 08 DE SETEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OFERTARÃO, A TÍTULO DE FORMAÇÃO ESPECIAL, COMO PRÁTICA DESPORTIVA, O ENSINO DE XADREZ PARA OS ALUNOS DE TODOS OS PERÍODOS QUE SE INTERESSAREM POR ESSA MODALIDADE). (Projeto de Lei 126/94 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 872, de 05/07/94. Livro 04 – página 668.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA DE CAMPO MOURÃO, A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO E MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 812/93, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 595/88, AUTORIZATIVA DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZATIVA DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 128/94 do Poder Executivo). Livro 04 – página 693. RETIRADO.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LUGARES RESERVADOS A SENHORAS COM CRIANÇAS, DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS. (FICA INSTITUIDO NOS ONIBUS DO MUNICIPIO LUGARES RESERVADOS E SENHORAS COM CRIANÇAS, DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES). (Projeto de Lei 129/94 da Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 880, de 09/0994. Livro 04 – página 749.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS AO COLO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO. (Projeto de Lei 130/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 875, de 01/09/94. Livro 04 – página 758.

de autoria do Poder Legislativo – PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E FOGOS DE ARIFÍCIOS, A MENORES DE 18 ANOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROIBIDA A VENDA PARA MENORES EM BARES, MERCEARIAS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES E SIMILARES, CLUBES E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, EVENTOS BENEFICENTES E EM QUAISQUER OUTROS TIPOS DE ESTABELECIMENTO). (Projeto de Lei 131/94 do Vereador Joani Teixeira). Lei 873, de 15/07/94. Livro 04 – página 767. VETADO O ARTIGO 3º.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA, DA PLANTA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (TEM OBJETIVO DE CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE). (Projeto de Lei 132/94 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 874, de 01/09/94. Livro 04 – página 787.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, À UNIÃO, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CAIC’S. (CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CAIC’S). (Projeto de Lei 133/94 do Poder Executivo). Livro 04 – página 798. DEVOLVIDO AO PODER EXECUTIVO EM 28 DE JULHO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS. (Projeto de Lei 134/94 do Poder Executivo). Lei 876, de 08/09/94. Livro 04 – página 803.

de autoria do Poder Legislativo – ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 10 DE JUNHO DE 1994. (A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOAÇÕES EM ESÉCIE DE PESSOAS DÍSICAS OU JURÍDICAS). (Projeto de Lei 135/94 do Poder Executivo). Lei 877, de 08/09/94. Livro 04 – página 813.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O PLANTÃO 24:00 HORAS DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. (FICAM OBRIGADOS A IMPLANTAREM O SERVIÇO DE PLANTÃO 24:00 HORAS). (Projeto de Lei 136/94 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 04 – página 827. RETIRADO PELO AUTOR EM 10 DE AGOSTO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNCIONARÃO NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 9:00 HORAS ÀS 17:00 HORAS). (Projeto de Lei 137/94 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 04 – página 840. REJEITADO EM 19 DE SETEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERÁ EXIGIDA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÕES, SOB QUALQUER UMA DE SUAS MODALIDADES, OU QUE NEGOCIEM HABITUALMENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). (Projeto de Lei 138/94 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 04 – página 853. REJEITADO EM 19 DE JUNHO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ART. 155, DA LEI MUNICIPAL Nº 46, DE DEZEMBRO DE 1964. (HAJA VSITA AO PÉSSIMO ASPECTO DOS MUROS PRÉ-FABRICADOS E CERCAS DE MADEIRAS, OS QUAIS ENFEIAM NOSSA CIDADE, BEM COMO A FRAGILIDADE DE SUAS ESTRUTURAS SUSCETÍVEIS A ATOS VANDÁLICOS). (Projeto de Lei 139/94 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 888, de 20/12/94. Livro 04 – página 867.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CAMPO MOURÃO NOTA 10. (NA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA INSTITUCIONAL, NO QUAL A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS OU SERVIÇOES EMITIDOS OU REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, CREDENCIE A PESSOA A PARTICIPAR DE FESTIVAL DE PRÊMIOS). (Projeto de Lei 140/94 do Poder Executivo). Lei 878, de 08/09/94. Livro 04 – página 880.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALIENAR A SUA CARTEIRA DE AÇÕES, DE ACORDO COM O ESTATUÍDO NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993). (Projeto de Lei 141/94 do Poder Executivo). Lei 879, de 09/09/94. Livro 04 – página 907.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA BRASÍLIA, A ATUAL RUA 2, DO JARDIM CONRADO, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 142/94 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Lei 882, de 19/10/94. Livro 04 – página 915.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PAINÉIS DA CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUIR PAINÉIS COM OS SEGUINTES PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, ARROZ, FEIJÃO, AÇUCAR, ÓLEO DE SOJA, MACARRÃO, BISCOITO SORTIDO, CAFÉ, ACHOCOLATADO, CREME DENTAL, EXTRATO DE TOMATE, FARINHA DE TRIGO, FARINHA DE MANDIOCA, FARINHA DE MILHO, FUBÁ, FÓSFORO, PAPEL HIGIÊNICO, SABÃO EM PEDRA, SABÃO EM PÓ E CHÁ MATE, A SEREM AFIXADOS SEMANALMENTE). (Projeto de Lei 143/94 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 05 – página 926. TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PAINÉIS DA CESTA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUIR PAINÉIS COM OS SEGUINTES PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, ARROZ, FEIJÃO, AÇUCAR, ÓLEO DE SOJA, MACARRÃO, BISCOITO SORTIDO, CAFÉ, ACHOCOLATADO, CREME DENTAL, EXTRATO DE TOMATE, FARINHA DE TRIGO, FARINHA DE MANDIOCA, FARINHA DE MILHO, FUBÁ, FÓSFORO, PAPEL HIGIÊNICO, SABÃO EM PEDRA, SABÃO EM PÓ E CHÁ MATE, A SEREM AFIXADOS SEMANALMENTE). (Projeto de Lei 143/94 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 05 – página 926. TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA COMUNITÁRIA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. (Projeto de Lei 145/94 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 884, de 09/11/94. Livro 05 – página 1001.