PROJETO DE LEI nº 99 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1994
Número
99
Data de Apresentação
15/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – PROÍBE A RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, CONTRATOS OU CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNEÇAM VALE-TRANSPORTE . (NÃO RENOVARÁ OS ALVARAS DE LICENÇA OU CONTRATOS E CONCESSÕES PARA EMPRESAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORNECEREM VALE-TRANSPORTE). (Projeto de Lei 098/94 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Lei 883, de 26/10/94. Livro 01 – página 58.
Indexação
Observação