PROJETO DE LEI nº 109 de 1994

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE FAIXAS DE TINTA REFLEXIVA EM CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS, ESTACIONADAS EM LOGRADOURAS PÚBLICOS, INCLUSIVE PASSEIOS, DEVERÃO PORTAR EM TODAS AS SUAS LATERAIS, FAIXA PINTADA COM TINTA REFLEXIVA, DE, NO MINIMO 20 CENTIMETROS DE LARGURA, EM CORES PADRONIZADAS PELO MUNICIPIO). (Projeto de Lei 109/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 02 – página 262. VETADO.