PROJETO DE LEI nº 131 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1994
Número
131
Data de Apresentação
15/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E FOGOS DE ARIFÍCIOS, A MENORES DE 18 ANOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROIBIDA A VENDA PARA MENORES EM BARES, MERCEARIAS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES E SIMILARES, CLUBES E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, EVENTOS BENEFICENTES E EM QUAISQUER OUTROS TIPOS DE ESTABELECIMENTO). (Projeto de Lei 131/94 do Vereador Joani Teixeira). Lei 873, de 15/07/94. Livro 04 – página 767. VETADO O ARTIGO 3º.
Indexação
Observação