PROJETO DE LEI nº 123 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1994
Número
123
Data de Apresentação
15/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE DISCRIMINEM AS MULHERES, VIOLANDO O PRINCIPIO QUE ADOTA A IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE MULHERES, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Projeto de Lei 123/94 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 03 – página 582. RETIRADO PELO AUTOR, EM 18 DE MAIO DE 1994.
Indexação
Observação