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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES DE FUTEBOL PRIVADOS VISANDO À FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE E À INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, a afim de redefinir a simbologia e a referência dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Fiscal Municipal, Secretária e Fotógrafo, promovendo o reenquadramento funcional correspondente.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS NEUROPEDIATRA E HEMATOPEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Marco do Desenvolvimento Socioeconômico, Regional e Inteligente; estabelece a Política Municipal “PENSANDO O FUTURO”, com horizonte de planejamento de 100 (cem) anos; define diretrizes estratégicas obrigatórias para a elaboração, revisão e execução do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); cria instrumentos permanentes de governança baseada em dados, inovação, compliance e transparência pública; institui mecanismos de estímulo à geração de empregos, aumento da renda, fortalecimento da indústria, do comércio local, do empreendedorismo e da inovação; estabelece diretrizes de integração regional no âmbito da COMCAM; cria programas estruturantes de cidadania, educação, tecnologia e desenvolvimento humano, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Campanha Periódica de Orientação, Prevenção e Fiscalização de Trânsito nos bairros do Município de Campo Mourão – Paraná, com mapeamento de infrações, advertências e pontos críticos, e dá outras providências.

INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Institui o Programa Municipal “Família no Campo” para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA CAMPO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO EMPRESA COM SEGURANÇA SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Município e associações de bairro ou de moradores para a adoção, manutenção, ornamentação e conservação de praças, parques e demais áreas públicas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.

“Institui a implantação de sistema de centralização de dispensação de medicamentos e a entrega domiciliar aos usuários do Sistema Municipal de Saúde, nos termos a seguir expostos.

CRIA “A ESCOLA DE GOVERNO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PASSEIOS TURÍSTICOS, DENOMINADO “CITY TOUR”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA 24 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA MARIA ZULEICA THEODORO

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES, A CADA UM ANO, NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E IGREJAS.

INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS.

Institui a Guarda Municipal de Campo Mourão, dispõe sobre sua organização, estrutura, regime jurídico, cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Unificação de Matrícula dos Professores que detenham dois vínculos com Município de Campo Mourão e dá outras providências”

“Cria o santuário animal no Município de Campo Mourão e dá outras providências

“Assegura prioridade especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos sobre os demais beneficiários do atendimento prioritário, no âmbito do Município de Campo Mourão.”

“Institui a distribuição de ovos de chocolate aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação por pessoas que atuam com crianças e adolescentes em igrejas, organizações não governamentais (ONGs), instituições educacionais e demais entidades que desenvolvem atividades com o público infantojuvenil no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Campo Mourão em garantir a realização de exames e consultas especializadas no máximo de 60 (sessenta) dias a partir da solicitação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS municipal”

Institui no âmbito do Município de Campo Mourão o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e dá outras providências.

“Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública de apoio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO)

Institui o Programa Estruturante de Desenvolvimento do Agronegócio Tecnológico e Logístico no Município de Campo Mourão, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

Dispõe sobre o descarte irregular de lixo, entulho de obras ou demais materiais inservíveis em áreas públicas ou privadas.

ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências

“Dispõe sobre a vedação a manifestações político- partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Campo Mourão, e estabelece penalidades.”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação por pessoas que atuam com crianças e adolescentes em igrejas, organizações não governamentais (ONGs), instituições educacionais e demais entidades que desenvolvem atividades com o público infantojuvenil no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.”

Institui a Cerimônia Oficial de Posse de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

“Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas e projetos de futebol que recebam recursos públicos municipais, sejam eles de natureza financeira, material ou estrutural, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.