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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES DE FUTEBOL PRIVADOS VISANDO À FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE E À INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, a afim de redefinir a simbologia e a referência dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Fiscal Municipal, Secretária e Fotógrafo, promovendo o reenquadramento funcional correspondente.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS NEUROPEDIATRA E HEMATOPEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Marco do Desenvolvimento Socioeconômico, Regional e Inteligente; estabelece a Política Municipal “PENSANDO O FUTURO”, com horizonte de planejamento de 100 (cem) anos; define diretrizes estratégicas obrigatórias para a elaboração, revisão e execução do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); cria instrumentos permanentes de governança baseada em dados, inovação, compliance e transparência pública; institui mecanismos de estímulo à geração de empregos, aumento da renda, fortalecimento da indústria, do comércio local, do empreendedorismo e da inovação; estabelece diretrizes de integração regional no âmbito da COMCAM; cria programas estruturantes de cidadania, educação, tecnologia e desenvolvimento humano, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Campanha Periódica de Orientação, Prevenção e Fiscalização de Trânsito nos bairros do Município de Campo Mourão – Paraná, com mapeamento de infrações, advertências e pontos críticos, e dá outras providências.

INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Institui o Programa Municipal “Família no Campo” para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA CAMPO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO EMPRESA COM SEGURANÇA SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Município e associações de bairro ou de moradores para a adoção, manutenção, ornamentação e conservação de praças, parques e demais áreas públicas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a vedação a manifestações político- partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Campo Mourão, e estabelece penalidades.”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação por pessoas que atuam com crianças e adolescentes em igrejas, organizações não governamentais (ONGs), instituições educacionais e demais entidades que desenvolvem atividades com o público infantojuvenil no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.”

Institui a Cerimônia Oficial de Posse de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

“Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas femininas em escolinhas e projetos de futebol que recebam recursos públicos municipais, sejam eles de natureza financeira, material ou estrutural, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Campo Mourão em garantir a realização de exames e consultas especializadas no máximo de 60 (sessenta) dias a partir da solicitação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS municipal”

“Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Doação Ilegal de Bebês, com foco na divulgação da entrega voluntária legal, prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

“Dispõe sobre a inclusão de QR nas placas informativas da Zona Azul do Município de Campo Mourão, direcionando ao aplicativo oficial do estacionamento rotativo, para facilitar a instalação e utilização pelos usuários, especialmente idosos, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Campo Mourão o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e dá outras providências.

Cuidar de quem cuida – Programa Municipal de Visita Domiciliar Materna.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte público para o traslado de familiares e amigos em cerimônias fúnebres de pessoas comprovadamente vulneráveis economicamente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a identificação de autoria parlamentar nos textos das leis municipais de inciativa do Poder Legislativo, após sanção e publicação, e dá outras providências.

“Institui o Banco Municipal de Tempo e Talentos – BMTT no Município de Campo Mourão e dá outras providências.”

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

“Altera dispositivos da Lei nº 3.402, de 22 de maio de 2014, que deu nova redação à Lei nº 2.284, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no Município, e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO E DE GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA MECANISMO DE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, o Programa Municipal de Combate à Adultização Digital e dá outras providências.

Institui o Programa Recomeço no Município de Campo Mourão

Insere no Calendário Oficial de Campo Mourão o Dia do Policial Militar Veterano, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.

Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia do Policial Civil Veterano, a ser celebrado anualmente em 25 de setembro, e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei nº 1.112, de 14 de abril de 1998, que criou o COMUS/CM - Conselho Municipal de Saúde do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 4.858, de 30 de abril de 2025, a Lei nº 4.247, de 03 de dezembro de 2021, a Lei nº 1.272, de 08 de março de 2000, a Lei nº 881, de 23 de setembro de 1994, a Lei nº 812, de 22 de julho de 1993, e a Lei nº 595, de 22 de abril de 1988, que dispõem sobre a criação da Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 4.152, de 06 de outubro de 2020, que institui o Programa “Campo Mourão + Ativa” para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, de modo a combater o sedentarismo no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 4.160, de 06 de novembro de 2020, que institui o “Selo Empresa Amiga do Programa Campo Mourão Mais Atleta” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 4.159, de 06 de novembro de 2020, que institui o Programa “Campo Mourão Mais Atleta” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 4.651, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Hubs de Inovação e Soluções Inteligentes

Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública, a ser celebrado anualmente em 24 de maio

Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - CODECAM e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.850, de 13 de setembro de 2017, que cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera a emenda e dispositivo da Lei nº 2.120, de 30 de agosto de 2006, que denomina “Masaco Kaneda” a praça localizada entre as ruas Turquesa, Jaburu e Oliveiras, do Conjunto Habitacional Diamante Azul na planta geral do Município.