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"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER"

"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISTRIBUIR CARTILHAS DE PRIMEIRO SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, TÁXIS, LOTAÇÕES, MOTORISTAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MEIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE TRABALHAM NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA O § 1- DO ARTIGO 5- DA LEI N- 2.231, DE 22 DE JANEIRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, CRIA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL". (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, FAVORECENDO MELHOR ADEQUAÇÃO À REALIDADE DO CONSELHO)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 219 DA LEI N° 1085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DETERMINA QUAL O PRAZO OU PERÍODO SE INICIA A CONTAGEM DA LICENÇA À ADOTANTE).

ALTERA A LEI N° 2.428 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA QUE O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO ESTABELEÇA PARCERIA COM O ESTADO DO PARANÁ VISANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PROJETO FORMANDO CIDADÃO.

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 1669 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, (ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL).

'INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO , A SEMANA DO PRESBITERIANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

'DENOMINA EDEMILSON ZARPELON O PRÉDIO DO CENTRO SOCIAL URBANO.

REAJUSTA VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA 0 VALE-ALIMENTO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ALTERA 0 § 1° DO ART. 2° DA LEI N°1.110/98 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

"VETA TOTALMENTE PROJETO DE LEI N° 047/2009 -. MESA EXECUTIVA - ESTABELECE A DATA INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM FINS ESPECÍFICOS DE REFORMAR E AMPLIAR OS PRÉDIOS ONDE FUNCIONA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL NO 2438 DE 22 DE JANEIRO DE 2009".

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° , SUPRIMINDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1® E 2^, DA LEI 818, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI 1087/98, QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA 3° IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR DECAMPO MOURÃO ( AM1EQ).".

"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O exercício FINANCEIRO DE 2010."

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DA FITOTERÁPICA E USO DE PLANTAS MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (O IMÓVEL DOADO SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À APLICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO QUAL SERÃO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO SENAC.)."

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.640,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009".

"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N" 769 DE 14 DE JULHO DE 1992 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS N® 943 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 E N" 1409 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001". (Acrescenta § 4" com os incisos I, 11, III ao arT, 28 da Lei n" 769 de 14 de julho de 1992 -Assegurando ao Conselheiro Tutelara percepção dos seguintes direitos: Gratificação Natalina, Férias anuais remuneradas com 1/3 a mais De salário e inclusão ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)).

"DISCIPLINA A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS IMÓVEIS RURAIS DO município, nos limites de estrada vicinal e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DENOMINA ''CENTRO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO", O ESPAÇO COMPREENDIDO PELA CASA DA CULTURA TOMAZ EDISON DE ANDRADE VIEIRA, TEATRO MUNICIPAL, FACULDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS - FECILCAM, ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA, MERCADO MUNICIPAL E DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL".

"VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 059/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ POCHAPSKI - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, VINCULADOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA CARGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA".

"DENOMINA ZIDOMAR GRANATO O CENTRO DE REFÊRENCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA"

REVOGA A LEI MUNICIPAL N 1379 DE 15 DE AGOSTO DE 2001 (Conselho Municipal de Segurança).

AUTORIZA A DOAÇÃO Dl£ ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADA À MANUTENÇÃO. MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAELSON BIÁCIO - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

DISPÕE SOBRE A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO"

"REGULAMENTA E DISCIPLINA OS SERVIÇOS SONOROS EMITIDOS ATRAVÉS DE VEÍCULOS DOTADOS DE AMPLIFICADORES DE VOZ, ALTO-FALANTES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO"

"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE TRÂNSITO COMO ATIVIDADE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI O INFORMANTE CIDADÃO E DA, OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO",

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "MOTO SIM, ARMA NÃO", NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

•'DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO E DE MAMA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS- MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

"INSTITUI O "CONTROLE E PREVENÇÃO DE DIABETE E COLESTEROL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

"DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO"

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS municípios da região de campo MOURÃO - CIS-COMCAM, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO , MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 ."

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.086.500,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETRAN - DIRETORIA DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARÍ, DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CONSTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DECAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009".

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" NO VALOR DE R$ 1.843.168.34 ( UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS ) NO ORÇAMENTO Município DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS BENEFICIADOS DO PROGRAMA QUE VISEM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BEM COMO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E NA TRANSFERÊNCIA DA ESCRITURA DO TERRENO, DESTINADOS AOS DIVERSOS PROGRAMAS HABITACIONAIS".

"DESAFETA PARTE DA RUA ALCINDO FERREIRA TOLEDO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO".

"DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO NOS CAPACETES COM O NÚMERO DA PLACA DA MOTOCICLETA, PELO CONDUTOR E GARUPA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO"

"DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÃO DE ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS"

"ALTERA O ART. 35 DA LEI N° 311 DE V DE JULHO DE 1981 ( ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)"

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 406.074,30 (QUATROCENTOS E SEIS MIL. SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVO), NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$281.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO LOTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DOAÇÃO DE LOTES DO JARDIM SANTA CRUZ AOS SENHORES DIRCEU ANTONlO PORLIN, APARECIDO TERREIRA BRITO e GENÉSIO NEVES DE OLIVEIRA, VISA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA REMOÇÃO OPORTUNIZANDO A TITULARIZAÇÃO DAS TRÊS FAMÍLIAS QUE FORAM RETIRADAS DO LOTE ONDE MORAVAM)."