PROJETO DE LEI nº 56 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2009
Número
56
Data de Apresentação
06/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N" 769 DE 14 DE JULHO DE 1992 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS N® 943 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995 E N" 1409 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001". (Acrescenta § 4" com os incisos I, 11, III ao arT, 28 da Lei n" 769 de 14 de julho de 1992 -Assegurando ao Conselheiro Tutelara percepção dos seguintes direitos: Gratificação Natalina, Férias anuais remuneradas com 1/3 a mais De salário e inclusão ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)).
Indexação
Observação