PROJETO DE LEI nº 88 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2009
Número
88
Data de Apresentação
29/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS BENEFICIADOS DO PROGRAMA QUE VISEM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BEM COMO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E NA TRANSFERÊNCIA DA ESCRITURA DO TERRENO, DESTINADOS AOS DIVERSOS PROGRAMAS HABITACIONAIS".
Indexação
Observação