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de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS SEXAGENÁRIOS EM LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS. (É ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A TODA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE, O DIREITO A FREQUENCIA GRATUITA A ESPETÁCULOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PROMOÇÕES RELACIONADAS COM A DIVERSÃO PÚBLICA EM GERAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS). (Projeto de Lei 044/91 do Vereador Zeferino Ferreira França). Lei 761, de 27/04/92. Livro 01 – página 010.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES DA ESPÉCIE STRYPHNODENDRON BARBATIMÃO, COMO ESPECIFICA. (SÃO REMANESCENTES E TÍPICAS DA VEGETAÇÃO ORIGINAL DA ÁREA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 045/92 dos Vereadores Carlos Alfonso Staniszewski, José Carlos Teodoro de Oliveira). Lei 762, de 27/04/92. Livro 01 – página 21.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE DIREITO DE PAGAMENTO DE MEIO INGRESSO A ESTUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OU EM LOGRADOUROS CEDIDOS OU MANTIDOS PELA MUNICIPALIDADE. (PAGAMENTO DE MEIO INGRESSO). (Projeto de Lei 046/92 dos Vereadores Carlos Alfonso Staniszewski, José Carlos Teodoro de Oliveira). Lei 760, de 27/04/92. Livro 01 – página 30.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 489/86. (FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE 20% DO VALOR DO IPTU). (Projeto de Lei 047/92 do Vereador Celso Setsuo Mori).. Livro 01 – página 45. REJEITADO.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 699 DE 22/08/90. (VISA ASSEGURAR O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES, CONFORME A PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA DA MOEDA NACIONAL). (Projeto de Lei 048/92 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Lei 766, de 23/06/92. Livro 01 – página 50.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO). (Projeto de Lei 049/92 do Poder Executivo). Lei 769, de 14/07/92. Livro 01 – página 74. ALTERADA PELA LEI Nº 943, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA OS ANEXOS IV E IX, DA LEI Nº 696/90, DE 31 DE JULHO DE 1990. (QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PASSAM A TER AS ALTERAÇÕES). (Projeto de Lei 050/92 do Poder Executivo). Lei 756, de 27/04/92. Livro 01 – página 165.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS. (PODE SER PARCELADO EM ATÉ 240 MESES, E A FIRMAR A CONFISSÃO DE DÍVIDA). (Projeto de Lei 051/92 do Poder Executivo). Lei 759, de 27/04/92. Livro 01 – página 196.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A LEI Nº 718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PRIVIDÊNCIA MUNICIPAL, ABRANGIDOS POR ESTA LEI, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM ENTENDIDOS DOS FUNCIONÁRIOS BEM COMO OS EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). (Projeto de Lei 052/92 do Poder Executivo). Lei 764, de 19/05/92. Livro 01 – página 207. ALTERADA PELA LEI Nº 782 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A LEI Nº 696/90, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. (dar-se-á ascensão dentro da mesma carreira, independente de concurso interno, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, escolaridade e qualificação profissional, verificando-se, ainda, a existência de vagas). (Projeto de Lei 053/92 do Poder Executivo). Lei 757, de 13/04/92. Livro 01 – página 301.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SBORE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA MINIMIZAR A SITUAÇÃO, O ABONO DE Cr$ 60.000,00 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM ATÉ Cr$ 172.916,00, E DE Cr$ 50.000,00 PARA QUEM RECEBE ACIMA DE Cr$ 172.916,01). (Projeto de Lei 054/92 do Poder Executivo). Lei 758, de 24/04/92. Livro 01 – página 338.

de autoria do Poder Legislativo – INCLUI HIGIENE BUCAL NO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENDE TAMBÉM A MÁ TERAPIA OSTENSIVA QUANDO À DOENÇA DA CÁRIE NA POPULAÇÃO ESCOLAR, MAL DE GRANDE IMPORTÂNCIA NA SAÚDE PÚBLICA). (Projeto de Lei 055/92 do Poder Legislativo). Lei 765, de 19/05/92. Livro 02 – página 347.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 699 DE 22/08/90. (VISA COMPLETAR O SIGNIFICADO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 757, DE 27 DE ABRIL DE 1992). (Projeto de Lei 048/92 dos Vereadores Carlos Alfonso Staniszewski e José Carlos Teodoro de Oliveira). Livro 02 – página 358. RETIRADO PELOS AUTORES.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PEDU. (INVESTIMENTOS VISANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E EXECUÇÃO DE OBRAS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA, EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E ADMINISTRATIVOS, DE CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARTICIPAÇÃO, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 057/92 do Poder Executivo). Lei 767, de 24/06/92. Livro 02 – página 393.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA OS PARAGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 696/90, DE 31/07/90. (QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO). (Projeto de Lei 058/92 do Poder Executivo). Lei 768, de 09/07/92. Livro 02 – página 405.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA ASSEGURAR O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES, CONFORME A PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA DA MOEDA NACIONAL). (Projeto de Lei 059/92 do Poder Executivo). Lei 770, de 23/06/92. Livro 02 – página 413.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DO TRECHO DA RUA Nº 05, COM A ÁREA DE 800,00 M2, SITUANDO ENTRE AS RUAS SANTA CRUZ E A RUA ROCHA POMBO, NO JARDIM JOHN KENNEDY. (SERÁ CONSTRUÍDO UM POSTO DE SAÚDE). (Projeto de Lei 060/92 do Poder Executivo). Lei 771, de 21/07/92. Livro 02 – página 463.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROCON, DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES NECESSARIAS À FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR). (Projeto de Lei 061/92 do Vereador Celso Setsuo Mori). Lei 772, de 20/08/92. Livro 02 – página 485.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE Cr$ 1.170.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO). (Projeto de Lei 062/92 do Poder Executivo). Lei 773, de 23/09/92. Livro 02 – página 501.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR. (VISANDO A EXECUÇÃO DE REFORMAS E AMPLIAÇÕES NA ESCOLA ESTADUAL MARECHAL RONDON, ENSINO DE 1º GRAU, SITUADA NA RUA BRASIL 1.140). (Projeto de Lei 063/92 do Poder Executivo). Livro 02 – página 578.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOMENTE SERÁ AUTORIZADO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO, A QUAL SERÁ CONSUBSTANCIADA PELA OUTORGA DO TERMO DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICENÇA). (Projeto de Lei 064/92 do Poder Executivo). Lei 776, de 28/10/92. Livro 02 – página 582. ALTERADA PELA LEI Nº 834 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO E COM A FUNDEPAR. (CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA NA PRAÇA DO JARDIM SANTA CRUZ, E UMA QUADRA DESCOBERTA, NA ESCOLA MANOEL BANDEIRA, NO JARDIM ALVORADA). (Projeto de Lei 065/92 do Poder Executivo). Livro 03 – página 644. AS COMISSÕES ACATARAM O PARECER JURÍDICO, PELO ARQUIVAMENTO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. (CONSÓRCIO TEM OBEJETIVO A UNIFORMIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E AUXÍLIO DE DIAGNÓSTICO, PARA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS). (Projeto de Lei 066/92 do Poder Executivo). Livro 03– página 652. A COMISSÃO ACATOU O PARECER JURÍDICO, PARA ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (A DISTANCIA TEM QUE SER IGUAL OU SUPERIOR A 300 METROS DE OUTRA CONGÊNERE JÁ EXISTENTE). (Projeto de Lei 067/92 do Vereador Osvaldo Mauro Filho). Livro 03 – página 656. RETIRADO PELO AUTOR NA REUNIÃO DAS COMISSÕES, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 1992.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA QUANTIA DE Cr$ 1.786.000.000,00, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 068/92 do Poder Executivo). Livro 03 – página 665. REJEITADO, VOTARAM PELA REJEIÇÃO OS VEREADORES: CELSO ROMUALDO FERRARI, GERADO PEDRO SO SACRAMENTO, JOSÉ HAITO, JÚLIO VIEIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS KEHL, MANOEL PEREIRA MARTINS, OLIVINO CUSTÓDIO E ZEFERINO FERREIRA FRANÇA. VOTARAM PELA APROVAÇÃO CELSO SETSUO MORI, JOÃO ALVES, JOSÉ CARLOS TEODORO DE OLIVEIRA E OSVALDO MAURO FILHO.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). (Projeto de Lei 069/92 do Poder Executivo). Lei 774, de 21/10/92. Livro 03 – página 753.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A AFETAÇÃO E A PERMUTA DA DATA Nº 03, SUBDIVISÃO DA QUADRA Nº 15, COM A ÁREA DE 490,00 M2, SITUADA NO JARDIM RESIDENCIAL ARAUCÁRIA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. (VISA BUSCAR A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE SE POSSA DESAFETAR E PERMUTAR O IMÓVEL DO MUNICÍPIO PELO DO PARTICULAR). (Projeto de Lei 070/92 do Poder Executivo). Lei 775, de 21/10/92. Livro 03 – página 787

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (Projeto de Lei 071/92 do Poder Executivo). Lei 784, de 29/12/92. Livro 03 – página 813.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DEODATO VEIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O REFERIDO SOFREU INFARTO CEREBRAL RECENTE COMPROMETENDO O TERRITÓRIO DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIRETA). (Projeto de Lei 072/92 do Poder Executivo). Livro 03 – página 871. REJEITADO POR UNANIMIDADE.

de autoria do Poder Legislativo – CORRIGE OS VALORES ORÇAMENTARIOS DO ANO DE 1992. (Projeto de Lei 073/92 do Poder Executivo). Lei 777, de 01/10/92. Livro 04 – página 929.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DO TRECHO DA RUA Nº 5, ENTRE A BR 158 E AV. NEY BRAGA, COM DATA Nº2 DA QUADRA Nº 5, COM 360 M2, SITUADA NO JARDIM TROPICAL. (VIA FICOU ESTREITA, SEM CONDIÇÕES IDEAIS DE TRÁFEGO, SE ABERTA AO TRÁFEGO PODERIA CRIAR UM PONTO DE GRANDE INCIDÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO). (Projeto de Lei 074/92 do Poder Executivo). Lei 781, de 11/12/92. Livro 04 – página 1000. ALTERADA PELA LEI Nº 951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE PRINCÍPIOS E METAS PARA OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (PROPUGNA ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, ERRADICAR O ANALFABETISMO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAS). (Projeto de Lei 075/92 do Vereador Osvaldo Mauro Filho). Lei 778, de 03/12/92. Livro 04 – página 1020.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA QUANTIA DE Cr$ 1.886.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO TEATRO). (Projeto de Lei 048/92 do Poder Executivo). Lei 783, de 17/12/92. Livro 04 – página 1035.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A LEI Nº 764, DE 19/05/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIDOR NOMEADO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO E QUE NÃO PERTENCER AO QUADRO DE CARREIRAS DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 077/92 do Poder Executivo). Lei 782, de 11/12/92. Livro 04 – página 1072.

de autoria do Poder Legislativo – CORRIGE OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS DO ANO DE 1992.. (Projeto de Lei 078/92 do Poder Executivo). Lei 780, de 11/12/92. Livro 04 – página 1087.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI COM BASE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REGULADO PELO ARTIGO 145 E SEGUINTES, COMBINADOS COM O ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 079/92 do Poder Executivo). Lei 779, de 11/12/92. Livro 04 – página 1106. ALTERADA PELA LEI Nº 849 DE 30/12/1993. ALTERADA PELA LEI Nº 1015/96.