PROJETO DE LEI nº 52 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1992
Número
52
Data de Apresentação
15/02/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A LEI Nº 718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PRIVIDÊNCIA MUNICIPAL, ABRANGIDOS POR ESTA LEI, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM ENTENDIDOS DOS FUNCIONÁRIOS BEM COMO OS EMPREGADOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). (Projeto de Lei 052/92 do Poder Executivo). Lei 764, de 19/05/92. Livro 01 – página 207. ALTERADA PELA LEI Nº 782 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação