PROJETO DE LEI nº 51 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1992
Número
51
Data de Apresentação
15/02/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS. (PODE SER PARCELADO EM ATÉ 240 MESES, E A FIRMAR A CONFISSÃO DE DÍVIDA). (Projeto de Lei 051/92 do Poder Executivo). Lei 759, de 27/04/92. Livro 01 – página 196.
Indexação
Observação