PROJETO DE LEI nº 79 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1992
Número
79
Data de Apresentação
15/02/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI COM BASE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REGULADO PELO ARTIGO 145 E SEGUINTES, COMBINADOS COM O ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 079/92 do Poder Executivo). Lei 779, de 11/12/92. Livro 04 – página 1106. ALTERADA PELA LEI Nº 849 DE 30/12/1993. ALTERADA PELA LEI Nº 1015/96.
Indexação
Observação