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de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH) E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS, MEIO-FIOS COM SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO PARA O JARDIM LAR PARANÁ). (Anteprojeto de Lei 01/86 do Poder Executivo). Lei 487, de 14/01/86. Livro 01 – página 03. ALTERADA PELA LEI 526/86.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA A ACADEMIA MUNICIPAL DE XADREZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Com funcionamento na Casa da Cultura, com vistas a preparar os munícipes para representar o Município em competições Estaduais, Nacionais e Internacionais – Trabalho desenvolvido desde 1982 (instrutor Edson Akio Ogata)). (Anteprojeto de Lei 53/85 do Poder Executivo). Lei 488, de 24/03/86. Livro 01 – página 29.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE NORMAS PARA DESCONTO NO VALOR DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Desconto de 20% ao contribuinte que utilizar área de 100 m² para plantação de produtos hortigranjeiros). (Anteprojeto de Lei 54/85 do Poder Executivo). Lei 489, de 24/03/86. Livro 01 – página 37. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 46/85 do Poder Executivo). Lei 490, de 10/04/86. Livro 01 – página 45. Alterada pelas Leis 498/86, 519/86, 683/90, 1348/2001, 1699,1700/2003. VER 611/88.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ANEXO I DA LEI 180 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, CRIA NOVOS CARGOS REFERENTES À LEI 452/85 DE 28/06/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIAÇÃO DE CARGOS). (Anteprojeto de Lei 03/86 do Poder Executivo). Lei 491, de 11/04/86. Livro 01 – página 78. REVOGADA, LEI ATUAL 1085/1997.

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.615.000,00 (HUM MILHÃO SEISCENTOS E QUINZE MIL CRUZADOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (COMPRA DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR; AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE 250 CASAS, SISTEMA MUTIRÃO; ILUMINAÇÃO DA PRAÇA ALVORADA DO JARDIM LAR PARANÁ E TROCA DE CALÇADAS; RECUPERAR A FONTE LUMINOSA CHAFARIZ DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS; CONFECÇÃO DE TUBOS, MUROS E CALÇADAS; AQUISIÇÃO DE SEMÁFOROS CENTRAIS E UM NA RUA SÃO PAULO ESQUINA COM A PERIMETRAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES; FÁBRICA DE TUBOS E COLOCAÇÃO DE GUARITAS). (Anteprojeto de Lei 04/86 do Poder Executivo). Lei 493, de 11/04/86. Livro 01 – página 95.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE NOVOS ÍNDICES DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CLASSIFICA FUNÇÕES DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXA SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 05/86 do Poder Executivo). Lei 492, de 11/04/86. Livro 01 – página 109.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O HORTO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MOTIVO ECOLÓGICO E CIENTÍFICO DE GRANDE VALOR, POIS A REFERIDA LEI NÃO PERMITIRÁ A UTILIZAÇÃO DESTA ÁREA PARA OUTROS FINS QUE NÃO O HORTO FLORESTAL). (Anteprojeto de Lei 06/86 do Poder Executivo). Lei 494, de 12/05/86. Livro 01 – página 145. REVOGADA PELA LEI Nº 886, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. – TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INTERLIGANDO A LOCALIDADE DE RIO DA VÁRZEA À REDE INTERURBANA.). (Anteprojeto de Lei 07/86 do Poder Executivo). Lei 495, de 12/05/86. Livro 01 – página 162.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 16-85/86 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 496, de 12/05/86. Livro 01 – página 170.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESCOLAS: DARIO VELOSO, FAZENDA LUCÉLIA EM LUIZIANA, PRÓXIMA À PONDEROSA; SEBASTIÃO PARANÁ, SEM PASSO, ESTRADA PARA LUIZIANA – COM A MECANIZAÇÃO DA LAVOURA O PEQUENO AGRICULTOR E OS TRABALHADORES FORAM SE MUDANDO PARA AS PERIFERIAS DAS CIDADES/FAVELAS. ALGUNS FAZENDEIROS ERRADICARAM O CAFÉ E A CRIAÇÃO DE PASTO, FORMANDO INTENSAS ÁREAS EM PASTO, AUMENTANDO AINDA MAIS O ÍNDICE DE ANALFABETISMO). (Anteprojeto de Lei 08/86 do Poder Executivo). Lei 497, de 09/06/86. Livro 01 – página 200.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI Nº 490/86 DE 10 DE ABRIL DE 1986. (zoneamento do município – Alterando para que na regularização dos lotes seja necessário que o contrato esteja devidamente registrado em cartório de registro, títulos e documentos, firmado e registrado antes da publicação da Lei.). (Anteprojeto de Lei 09/86 do Poder Executivo). Lei 498, de 09/06/86. Livro 01 – página 208.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOAQUIM TEDORO DE OLIVEIRA, FAZENDA FLORESTA DO SENHOR NELSON TEODORO DE OLIVEIRA; CARINTHIA, FAZENDA CARINTHIA DO SENHOR HENNING BAER; MARIA APARECIDA TEODORO DE OLIVEIRA, FAZENDA VISTA ALEGRE, DO SENHOR JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA). (Anteprojeto de Lei 10/86 do Poder Executivo). Lei 499, de 09/06/86. Livro 01 – página 216.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.930.872.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (construção de cinco salas de aulas; conclusão da capela mortuária no Cemitério Municipal; operação tapa buracos em todo o município; conclusão dos serviços de asfalto que não foram contemplados pelo PRAM e com gastos de manutenção.). (Anteprojeto de Lei 13/86 do Poder Executivo). Lei 500, de 26/06/86. Livro 01 – página 224.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 250 DE 24 DE SETEMBRO DE 1979. (sobre isenções de impostos e doação de imóveis para indústria). (Anteprojeto de Lei 14/86 do Poder Executivo). Lei 501, de 26/06/86. Livro 01 – página 242. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 124.083,00 PARA DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÕES DE ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM RELAÇÃO ÀS DESAPROPRIAÇÕES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NÃO OBSERVOU AS METRAGENS POIS OS TERRENOS TINHAM VARIADOS TAMANHOS, O QUE EXIGIU NOVA AVALIAÇÃO, RESULTANDO EM METROS QUADRADOS, INDENIZANDO TAMBÉM O SENHOR ALCEU VENÂNCIO). (Anteprojeto de Lei 15/86 do Poder Executivo). Lei 502, de 26/06/86. Livro 01 – página 253

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO NA SEDE DO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ. (Em 27 de novembro de 1979 o loteamento foi aprovado através do protocolo 4554/79, não sendo registrado. Tendo em vista a legalização do imóvel, foi proposta a aprovação para que possa existir de fato e de direito, legalizando assim as datas já vendidas a terceiros). (Anteprojeto de Lei 16/86 do Poder Executivo). Lei 503, de 26/06/86. Livro 01 – página 270.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA ELIAS SEMIGUÉM, A ATUAL RUA SANTA CATARINA DA PLANTA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 17-85/86 do Vereador José Laurindo Kraus). Lei 504, de 27/06/86. Livro 01 – página 291. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO – FUNDESCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDAÇÃO CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 26/72 E ALTERADA PELA LEI 191/78. EXTINÇÃO EM ATENDIMENTO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM RAZÃO DO CONVÊNIO DO ESTADO DO PARANÁ COM O MUNICÍPIO VISANDO IMPLANTAR E IMPLEMENTAR A FACILCAM/FECILCAM). (Anteprojeto de Lei 18/86 do Poder Executivo). Lei 506, de 16/07/86. Livro 01 – página 314.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E VEÍCULOS ACERVOS DA FUNDESCAM PARA A FACILCAM/FECILCAM). (Anteprojeto de Lei 19/86 do Poder Executivo). Lei 507, de 16/07/86. Livro 01 – página 354.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPASSE DE 1% DAS RECEITAS ARRECADADAS, DEDUZIDAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, MENSALMENTE PARA CRIAÇÃO DA FACILCAM/FECILCAM). (Anteprojeto de Lei 19/86 do Poder Executivo). Lei 508, de 16/07/86. Livro 01 – página 383.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 448/85 DE 07 DE JUNHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TROCA DE TERRENO PARTE DA RUA 07 DA DATA 31-Q-21-A DA PLANTA DA QUADRA “Q” DO JARDIM FLÓRIDA POR UMA ÁREA DE IGUAL METRAGEM NO JARDIM LAURA COM O SENHOR ARAMIS MEYER COSTA). (Anteprojeto de Lei 11/86 do Poder Executivo). Lei 505, de 06/08/86. Livro 01 – página 393.

de autoria do Poder Legislativo – DOA AO CLUBE DA JUSTIÇA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA. (PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL NO JARDIM ARAUCÁRIA). (Anteprojeto de Lei 17/86 do Poder Executivo). Lei 509, de 07/08/86. Livro 01 – página 408.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 221 DE 26 DE SETEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (HOUVE VETO AO ARTIGO 2º. DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA). (Anteprojeto de Lei 18-85/86 do Vereador Professor Ephigênio José Carneiro). Lei 510, de 29/08/86. Livro 01 – página 419. REVOGADA, ATUAL LEI 818/1993.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS COM 225,97 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VENDA AO SENHOR HUMBERTO JOSÉ FRAGA DIONÍSIO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO SENHOR ARAMIS MEYER COSTA, TERRENO NO JARDIM LAURA). (Anteprojeto de Lei 12/86 do Poder Executivo). Lei 516, de 03/09/86. Livro 02 – página 431.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA OS SÍMBOLOS DO ANEXO I DA LEI Nº 180 DE 30/11/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERANDO SIMBOLOGIAS DE CARGOS DA ESTRUTURA). (Anteprojeto de Lei 20/86 do Poder Executivo). Lei 511, de 03/09/86. Livro 02 – página 459. REVOGADA, LEI ATUAL 1085/1997.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS Nº 1 E 2 DA QUADRA 199 DA PLANTA GERAL DA CIDADE, À SOCIEDADE ESPÍRITA MOURÃOENSE, PARA CONSTRUÇÃO DO DISPENSÁRIO ESPÍRITA MEIMEI. (NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ENTRE AS RUAS CRUZEIRO DO OESTE E MIGUEL LUIZ PEREIRA). (Anteprojeto de Lei 22/86 do Poder Executivo). Lei 512, de 03/09/86. Livro 02 – página 467.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 500.000,00. (AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SUBPREFEITURA DO JARDIM LAR PARANÁ, UMA CANCHA ESPORTIVA E UM CENTRO SOCIAL PARA ATENDIMENTO NA ÉPOCA DE 25 MIL MORADORES – HOJE GINÁGIO DE ESPORTES WALTERNEI DE OLIVEIRA). (Anteprojeto de Lei 23/86 do Poder Executivo). Lei 513, de 03/09/86. Livro 02 – página 493.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 1986, NO VALOR DE CZ$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZADOS). (PARA COMPLEMENTAR A VERBA DESTINADA ATRAVÉS DA LEI 449/85 PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS, NECESSITANDO AGORA FAZER O ACABAMENTO PARA ENTREGAR A OBRA). (Anteprojeto de Lei 24/86 do Poder Executivo). Lei 514, de 03/09/86. Livro 02 – página 511.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 10.983.195,39 (DEZ MILHÕES, NOVENCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (VISANDO O BOM ANDAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, O BEM-ESTAR SOCIAL, O CRESCIMENTO ECONÔMICO E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 25/86 do Poder Executivo). Lei 515, de 03/09/86. Livro 02 – página 519.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACRUCAM – AUXÍLIO À CRIANÇA DE RUA DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 15-85/86 do Vereador Professor Ephigênio José Carneiro). Lei 517, de 03/09/86. Livro 02 – página 551. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA ENTIDADE.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO – ADESCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( (Anteprojeto de Lei 20-85/86 do Vereador Dr. Paulo Roberto Merlin Ribas). Lei 518, de 03/09/86. Livro 02 – página 572.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 490/86 DE 10 DE ABRIL DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERANDO A LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 21-85/86 do Vereador João Alves de Rezende). Lei 519, de 03/09/86. Livro 02 – página 600.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ARTIGO Nº 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 52 DE 26.97.74, ESTENDENDO A CONCESSÃO DADA À SANEPAR, PARA OS DISTRITOS DE FAROL E LUIZIANA. (CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 38/86 do Poder Executivo). Lei 520, de 08/10/86. Livro 02 – página 610.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 19-85/86 do Vereador Olivino Custódio). Lei 521, de 09/10/86. Livro 02 – página 620.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA SALAS DE LEITURA NAS ESCOLAS: ETHANIL BENTO DE ASSIS E PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (“SANTA CRUZ”, NA ESCOLA ETHANIL DO JARDIM SANTA CRUZ E “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES” NA ESCOLA DE MESMO NOME NA FAZENDA BOA ESPERANÇA). (Anteprojeto de Lei 29/86 do Poder Executivo). Lei 522, de 28/10/86. Livro 02 – página 669.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR BATISTA PARANAENSE DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 23-85/86 do Vereador João Alves de Rezende). Lei 523, de 28/10/86. Livro 02 – página 677.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 22-85/86 do Vereador Olivino Custódio). Lei 524, de 10/11/86. Livro 02 – página 692.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. (Anteprojeto de Lei 28/86 do Poder Executivo). Lei 525, de 20/11/86. Livro 02 – página 730. ALTERADA PELAS LEIS 560/87 E 575/87

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 487/86 DE 14 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, OBJETIVANDO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRÓ-MUNICÍPIO, COM OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS, MEIO-FIOS COM SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO PARA O JARDIM LAR PARANÁ, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NA LEI 487, CLÁUSULA DANDO COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO, AS QUOTAS DO ICM (I.C.M.)). (Anteprojeto de Lei 30/86 do Poder Executivo). Lei 526, de 20/11/86. Livro 03 – página 740.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DISTRITAL DE LUIZIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 24-85/86 do Vereador Antonio Abrão dos Santos). Lei 527, de 20/11/86. Livro 03 – página 751. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO DA LEI.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 5.996.615.00 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E QUINZE CRUZADOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA EXPANSÃO DA ÁREA INDUSTRIAL; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS; REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE PRAÇAS ESPORTIVAS, SENDO GRAMADO, ALAMBRADO E ADUBAÇÃO NO ESTÁDIO DOS AMADORES (HOJE ESTÁDIO JOSÉ CARLOS GALBIER); REFORMA DA QUADRA DE LUIZIANA; ALAMBRADO E ILUNINAÇÃO DA QUADRA DE FAROL; ALAMBRADO DA QUADRA DO JARDIM CAPRICÓRNIO E DE PIQUIRIVAÍ; REFORMA DO ESTÁDIO DE FAROL E CANCHA DE BOCHA PARA TREINAMENTOS). (Anteprojeto de Lei 31/86 do Poder Executivo). Lei 528, de 27/11/86. Livro 03 – página 773.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 32/86 do Poder Executivo). Lei 529, de 27/11/86. Livro 03 – página 798. REVOGADA PELA LEI 1008/96. HOJE LEI 1837/2004, VALENDO A PARTIR DE JANEIRO DE 2005.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. – TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INTERLIGAR A LOCALIDADE DE PRANCHINHAS COM A REDE ESTADUAL TELEFÔNICA, ATENDENDO A UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES). (Anteprojeto de Lei 33/86 do Poder Executivo). Lei 530, de 27/11/86. Livro 03 – página 908.

de autoria do Poder Legislativo – DOA À ADESCAM (ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO), ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE COM IMPLANTAÇÃO DE BOSQUE, PISCINA E DEMAIS OBRAS PARA O LAZER DE SEUS ASSOCIADOS, NA ÉPOCA COM + OU – 70 ASSOCIADOS – TERRENO NAS IMEDIAÇÕES DO JARDIM AEROPORTO, NO LOTE 139-M, DA SUBDIVISÃO DO LOTE 139, GLEBA 01, 3ª PARTE DA COLÔNIA MOURÃO). (Anteprojeto de Lei 34/86 do Poder Executivo). Lei 531, de 27/11/86. Livro 03 – página 918. VER SE AINDA EXISTE A ASSOCIAÇÃO OU SE FOI REVERTIDO OU COMO FICOU.

de autoria do Poder Legislativo – DOA TERRENO À AFFISCAM – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE E ESPAÇO ESPORTIVO – TERRENO NAS IMEDIAÇÕES DO JARDIM AEROPORTO, NO LOTE 139-N, DA SUBDIVISÃO DO LOTE 139, GLEBA 01, 3ª PARTE DA COLÔNIA MOURÃO). (Anteprojeto de Lei 35/86 do Poder Executivo). Lei 532, de 27/11/86. Livro 03 – página 931.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 444/85 DE 07 DE JUNHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Anteprojeto de Lei 36/86 do Poder Executivo). Lei 533, de 27/11/86. Livro 03 – página 945. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO