PROJETO DE LEI nº 40 de 1986

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 487/86 DE 14 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, OBJETIVANDO DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA PRÓ-MUNICÍPIO, COM OBRAS DE GALERIAS PLUVIAIS, MEIO-FIOS COM SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO PARA O JARDIM LAR PARANÁ, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NA LEI 487, CLÁUSULA DANDO COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO, AS QUOTAS DO ICM (I.C.M.)). (Anteprojeto de Lei 30/86 do Poder Executivo). Lei 526, de 20/11/86. Livro 03 – página 740.