PROJETO DE LEI nº 3 de 1986
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1986
Número
3
Data de Apresentação
15/02/1986
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE NORMAS PARA DESCONTO NO VALOR DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Desconto de 20% ao contribuinte que utilizar área de 100 m² para plantação de produtos hortigranjeiros). (Anteprojeto de Lei 54/85 do Poder Executivo). Lei 489, de 24/03/86. Livro 01 – página 37. REVOGADA PELA LEI 779/92 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação