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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

779

Ano

1992

Data

11/12/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

0779_1992.pdf

Ementa

Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  DECRETO nº 21, de 31 de março de 1987
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 523, de 17 de fevereiro de 1993
    Regulamenta o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 790, de 28 de abril de 1993
    Altera o(a)  DECRETO nº 620, de 08 de julho de 1993
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 809, de 16 de julho de 1993
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 849, de 30 de dezembro de 1993
    Revoga integralmente o(a)  DECRETO nº 870, de 01 de julho de 1994
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 955, de 29 de novembro de 1994
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 966, de 08 de dezembro de 1994
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 1.027, de 07 de março de 1995
    Norma correlata  DECRETO nº 1.035, de 27 de março de 1995
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 1.156, de 30 de agosto de 1995
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 1.228, de 28 de dezembro de 1995
    Norma correlata  DECRETO nº 1.229, de 28 de dezembro de 1995
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 1.273, de 26 de fevereiro de 1996
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 1.273, de 26 de fevereiro de 1996
    Altera o(a)  DECRETO nº 1.275, de 01 de março de 1996
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.015, de 06 de dezembro de 1996
    Norma correlata  DECRETO nº 1.400, de 30 de dezembro de 1996
    Acrescenta  LEI ORDINÁRIA nº 1.078, de 08 de dezembro de 1997
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 1.601, de 31 de dezembro de 1997
    Norma correlata  DECRETO nº 1.600, de 31 de dezembro de 1997
    Norma correlata  DECRETO nº 1.807, de 31 de dezembro de 1998
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.265, de 30 de dezembro de 1999
    Norma correlata  DECRETO nº 1.997, de 30 de dezembro de 1999
    Acrescenta  LEI ORDINÁRIA nº 1.287, de 05 de junho de 2000
    Norma correlata  DECRETO nº 2.135, de 04 de agosto de 2000
    Norma correlata  DECRETO nº 2.209, de 29 de dezembro de 2000
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.415, de 08 de fevereiro de 2001
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.416, de 29 de dezembro de 2001
    Norma correlata  DECRETO nº 2.574, de 09 de agosto de 2002
    Norma correlata  DECRETO nº 2.661, de 31 de dezembro de 2002
    Norma correlata  DECRETO nº 2.784, de 01 de agosto de 2003
    Norma correlata  DECRETO nº 2.797, de 19 de agosto de 2003
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.765, de 19 de dezembro de 2003
    Norma correlata  DECRETO nº 2.864, de 31 de dezembro de 2003
    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.812, de 30 de abril de 2004
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 2.951, de 14 de maio de 2004
    Norma correlata  DECRETO nº 3.094, de 31 de dezembro de 2004
    Norma correlata  DECRETO nº 3.209, de 24 de maio de 2005
    Regulamenta o(a)  DECRETO nº 3.358, de 11 de novembro de 2005
    Norma correlata  DECRETO nº 3.409, de 28 de dezembro de 2005
    Norma correlata  DECRETO nº 3.562, de 21 de julho de 2006
    Norma correlata  DECRETO nº 3.687, de 28 de dezembro de 2006
    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 28 de março de 2007
    Norma correlata  DECRETO nº 3.970, de 19 de dezembro de 2007
    Norma correlata  DECRETO nº 4.154, de 08 de julho de 2008
    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 29 de agosto de 2008
    Norma correlata  DECRETO nº 4.328, de 19 de dezembro de 2008
    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 31 de dezembro de 2008
    Norma correlata  DECRETO nº 4.489, de 10 de junho de 2009
    Norma correlata  DECRETO nº 4.888, de 11 de junho de 2010
    Revoga integralmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010
    Norma correlata  LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 17 de agosto de 2012
    Norma correlata  DECRETO nº 5, de 19 de janeiro de 1967
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 6, de 01 de fevereiro de 1967
    Norma correlata  DECRETO nº 19, de 27 de abril de 1967
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 30, de 29 de novembro de 1973
    Norma correlata  DECRETO nº 23, de 05 de junho de 1974
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 65, de 27 de dezembro de 1974
    Norma correlata  DECRETO nº 10, de 31 de março de 1975
    Norma correlata  DECRETO nº 99, de 28 de dezembro de 1977
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 101, de 28 de dezembro de 1977
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 184, de 19 de março de 1978
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 37, de 02 de maio de 1978
    Norma correlata  DECRETO nº 49, de 07 de julho de 1978
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 204, de 31 de agosto de 1978
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 205, de 31 de agosto de 1978
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 217, de 26 de setembro de 1978
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 224, de 25 de outubro de 1978
    Norma correlata  DECRETO nº 76, de 31 de dezembro de 1978
    Norma correlata  DECRETO nº 5, de 11 de fevereiro de 1979
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 228, de 29 de março de 1979
    Norma correlata  DECRETO nº 11, de 05 de abril de 1979
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 17, de 09 de abril de 1979
    Norma correlata  DECRETO nº 16, de 09 de abril de 1979
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 233, de 15 de abril de 1979
    Norma correlata  DECRETO nº 47, de 12 de agosto de 1979
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 250, de 30 de setembro de 1979
    Norma correlata  DECRETO nº 53, de 10 de outubro de 1979
    Norma correlata  DECRETO nº 69, de 04 de novembro de 1979
    Norma correlata  DECRETO nº 16, de 10 de abril de 1980
    Norma correlata  DECRETO nº 56, de 23 de novembro de 1980
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 290, de 25 de novembro de 1980
    Norma correlata  DECRETO nº 10, de 05 de abril de 1981
    Norma correlata  DECRETO nº 62, de 31 de dezembro de 1981
    Norma correlata  DECRETO nº 12, de 25 de abril de 1982
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 348, de 17 de setembro de 1982
    Norma correlata  DECRETO nº 71, de 05 de dezembro de 1982
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 387, de 23 de setembro de 1983
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 397, de 24 de novembro de 1983
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 398, de 24 de novembro de 1983
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 399, de 24 de novembro de 1983
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 95, de 11 de dezembro de 1983
    Norma correlata  DECRETO nº 96, de 11 de dezembro de 1983
    Norma correlata  DECRETO nº 12, de 06 de abril de 1984
    Norma correlata  DECRETO nº 83, de 21 de dezembro de 1984
    Norma correlata  DECRETO nº 82, de 21 de dezembro de 1984
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 436, de 26 de maio de 1985
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 444, de 16 de junho de 1985
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 464, de 25 de setembro de 1985
    Norma correlata  DECRETO nº 78, de 14 de novembro de 1985
    Norma correlata  DECRETO nº 79, de 14 de novembro de 1985
    Norma correlata  DECRETO nº 81, de 01 de dezembro de 1985
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 485, de 08 de dezembro de 1985
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 13, de 13 de março de 1986
    Norma correlata  DECRETO nº 16, de 30 de março de 1986
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 489, de 30 de março de 1986
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 501, de 29 de junho de 1986
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 533, de 27 de novembro de 1986
    Norma correlata  DECRETO nº 152, de 30 de dezembro de 1986
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 539, de 30 de março de 1987
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 20, de 31 de março de 1987
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 578, de 23 de novembro de 1987
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 585, de 16 de dezembro de 1987
    Norma correlata  DECRETO nº 211, de 17 de dezembro de 1987
    Norma correlata  DECRETO nº 214, de 18 de dezembro de 1987
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 217, de 28 de dezembro de 1987
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 586, de 29 de dezembro de 1987
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 588, de 24 de março de 1988
    Norma correlata  DECRETO nº 39, de 30 de março de 1988
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 612, de 01 de julho de 1988
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 638, de 14 de dezembro de 1988
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 642, de 19 de dezembro de 1988
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 639, de 19 de dezembro de 1988
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 643, de 19 de dezembro de 1988
    Norma correlata  DECRETO nº 36, de 19 de fevereiro de 1989
    Norma correlata  DECRETO nº 79, de 30 de março de 1989
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 653, de 18 de junho de 1989
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 652, de 18 de junho de 1989
    Norma correlata  DECRETO nº 115, de 23 de agosto de 1989
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 662, de 03 de setembro de 1989
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 679, de 17 de dezembro de 1989
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 155, de 20 de dezembro de 1989
    Norma correlata  DECRETO nº 154, de 20 de dezembro de 1989
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 692, de 27 de junho de 1990
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 705, de 21 de novembro de 1990
    Norma correlata  DECRETO nº 248, de 12 de dezembro de 1990
    Norma correlata  DECRETO nº 273, de 05 de abril de 1991
    Norma correlata  DECRETO nº 278, de 26 de abril de 1991
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  DECRETO nº 362, de 09 de dezembro de 1991
    Norma correlata  DECRETO nº 363, de 09 de dezembro de 1991
    Norma correlata  DECRETO nº 392, de 31 de março de 1992
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 757, de 27 de abril de 1992
     

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