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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 233, de 15 de abril de 1979

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

233

Ano

1979

Data

15/04/1979

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

0233_1979.pdf

Ementa

Dispoe sobre a execução de politica fiscal, adequada ao uso do solo, para implantação do plano de complementação urbana do município e dá outras providencias.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992
    Norma correlata  DECRETO nº 2.410, de 31 de dezembro de 2001
    Norma correlata  DECRETO nº 2.411, de 31 de dezembro de 2001
    Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI