LEI ORDINÁRIA nº 1.015, de 06 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1015
Ano
1996
Data
06/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 779/92, MODIFICANDO OS PERCENTUAIS DE MULTAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica