DECRETO nº 19, de 27 de abril de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
19
Ano
1967
Data
27/04/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas sobre a cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza, referente a bancos e casas bancarias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica