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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 1.265, de 30 de dezembro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1265

Ano

1999

Data

30/12/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_1265.doc

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010
    Norma correlata  LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 17 de agosto de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI