DECRETO nº 211, de 17 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
211
Ano
1987
Data
17/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da lei 182/77 (código tributário) e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 182, de 30 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica