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de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA ABRIR NOVAS PERSPECTIVAS DE GANHOS PARA OS PROPRIETARÁRIOS DE TÁXIS, COMO, TAMBÉM, NO QUE CONCERNE À DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS LOCAIS). (Projeto de Lei 040-89/90 de José Carlos Teodoro de Oliveira). Lei 685, de 11/04/90. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO, OU QUE AQUI EXERÇAM SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÕES, SERVINDO DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE, PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, APÓS A INDISPENSÁVEL MANIFESTEÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO). (Projeto de Lei 041-89/90 do Poder Executivo). Lei 688, de 10/05/90. Livro 01 – página 022.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A TABELA 2, NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ANEXO A LEI Nº 490/86). (É COM O INTUITO DE PROPORCIONAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA QUE A PROPRIEDADE URBANA CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAÇÃO DA CIDADE). (Projeto de Lei 042/90 do Poder Executivo). Lei 683, de 11/04/90. Livro 01 – página 036.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE NCz$ 1.500.000,00, DESTINADO A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO GEOMÉTRICO DE RAMAL FERROVIÁRIO ENTRE CAMPO MOURÃO E AS VIZINHANÇAS DA PONTE FLUVIAL SOBRE O RIO IVAÍ, NA LIGAÇÃO DOUTOR CAMARGO, CIANORTE. (PARA ATENDER A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM ANTEPROJETO GEOMÉTRICO DE RAMAL FERROVIÁRIO ENTRE CAMPO MOURÃO E AS VIZINHANÇAS DA PONTE FLUVIAL SOBRE O RIO IVAÍ, NA LIGAÇÃO DOUTOR CAMARGO CIANORTE). (Projeto de Lei 043/90 do Poder Executivo). Lei 682, de 08/05/90. Livro 01 – página 045.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE PIQUIRIVAÍ. (PERMITIRÁ QUE SOLICITE AUXÍLIOS ESTADUAIS E FEDERAIS, QUE SERÃO APLICADOS NA PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA EM GERAL, ZELANDO PELA SAÚDE, BEM ESTAR E AS NECESSIDADES DA CRIANÇA E ESPECIALMETE DA GESTANTE). (Projeto de Lei 044-89/90 do Poder Executivo). Lei 684, de 11/04/90. Livro 01 – página 059.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 198.624.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 046/90 do Poder Executivo). Lei 687, de 10/05/1990. Livro 01 – página 085.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE DATA NO JARDIM TROPICAL II PARTE, PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL, O BRASIL PARA CRISTO. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA PARA REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS, CUJAS OBRAS DEVERÃO TER INÍCIO E CONCLUSÃO NOS PRAZOS MÁXIMOS DE 6 E 24 MESES). (Projeto de Lei 047/89 do Poder Executivo). Livro 01 – página 111. REJEITADO EM 24/05/1990.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL NO PARQUE INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 048/90 do Poder Executivo). Lei 689, de 25/05/90. Livro 01 – página 118.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PEDU. (SERÃO APLICADAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PEDU, QUE PREVÊ INVESTIMENTOS VISANDO O SEU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E EXECUÇÃO DE OBRAS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA). (Projeto de Lei 049/90 do Poder Executivo). Lei 681, de 08/06/90. Livro 01 – página 126.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 A SER SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DESSA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES). (Projeto de Lei 050/90 do Poder Executivo). Lei 691, de 27/06/90. Livro 01 – página 145.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA O FORNECIMENTO DE PROJETOS DO PROGRAMA CASA FÁCIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTÃO ISENTOS DE QUAISQUER TRIBUTOS DE MORADIA POPULAR COM ÁREA DE ATÉ 70,00M2, QUE NÃO CONSTITUAM PARTE DE AGRUPAMENTO OU CONJUNTO DE REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA, QUE NÃO NECESSITEM DE ESTRURURA ESPECIAL NEM CÁLCULO ESTRUTURAL E QUE SEJAM EXECUTADAS EM UM SÓ PAVIMENTO). (Projeto de Lei 051/90 do Poder Executivo). Lei 692, de 27/06/90. Livro 01 – página 186.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. (PARA AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE, NO PLANEJAMENTO E NAS DECISÕES DE MATÉRIAS RELACIONADAS AO DESENVOLVILMENTO ORIENTADO DA CIDADE). (Projeto de Lei 052/90 do Poder Executivo). Lei 693, de 27/06/90. Livro 01 – página 197.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 211.835.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 053/90 do Poder Executivo). Lei 694, de 29/06/90. Livro 01 – página 208.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

" Institui o Sistema de Carreira do Serviço Público do Município, fixa as suas diretrizes e dá providências correlatas".

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 300.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO PARA DEPÓSITO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO). (Projeto de Lei 056/90 do Poder Executivo). Lei 697, de 22/08/90. Livro 02 – página 308.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO, FMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPTAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COMO MEIO DE ASSEGURAR O BEM ESTAR SOCIAL). (Projeto de Lei 057/90 do Poder Executivo). Lei 698, de 22/08/90. Livro 02 – página 316.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REAJUSTAR, MENSAL E AUTOMATICAMENTE, MEDIANTE DECRETO, OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPC E, NA HIPOTESE DE EXTINÇÃO DESTE, NO SUCEDÂNEO CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL). (Projeto de Lei 058/90 do Poder Executivo). Lei 699, de 22/08/90. Livro 02 – página 328. ALTERADA PELA LEI 766 DE 23/06/92.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TEM POR OBJETIVO ÚNICO, EMPRESTAR UM MAIOR E MELHOR ORDENAMENTO AO ARTIGO 34, DO PROJETO DE LEI Nº 055/90, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 058-89/90 do Vereador Osvaldo Mauro Filho). Lei 716, de 18/12/90. Livro 02 – página 338.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 235.897.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 060/90 do Poder Executivo). Lei 702, de 04/07/90. Livro 02 – página 392.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA, MOTOR A DEISEL, COM POTÊNCIA DE ATÉ 160 CV, UM TRATOR ESCAVO CARREGADOR, SOBRE RODAS, COM MOTOR A DIESEL DE ATÉ 150 CV). (Projeto de Lei 061/90 do Poder Executivo). Lei 700, de 28/08/90. Livro 02 – página 417.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, JUNTO A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, DESTINADO A AUXÍLIO FINANCEIRO AO SPORT CLUB CAMPO MOURÃO, NO VALOR DE Cr$ 1.500.000,00. (PARA PERMANENCIA DE UMA EQUIPE FUTEBOLÍSTICA EM PLENA ATUAÇÃO). (Projeto de Lei 062/90 do Poder Executivo). Lei 701, de 26/08/90. Livro 02 – página 430.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECIMENTO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE NA CONFORMIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 063-89/90 do Vereador Osvaldo Mauro Filho). Livro 03 – página 834. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991). (Projeto de Lei 064/90 do Poder Executivo). Lei 710, de 19/12/90. Livro 02 – página 463.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDACAM, FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO. (ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS VISANDO A REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA FUNDACAM). (Projeto de Lei 065/90 do Poder Executivo). Lei 708, de 22/11/90. Livro 02 – página 481.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº546/87 DE MAIO DE 1987. (FUNFACAM). (Projeto de Lei 066/90 do Poder Executivo). Lei 703, de 08/11/90. Livro 02 – página 583.

de autoria do Poder Legislativo – APROVA O ORÇAMENTO PLURIAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1991, 1992 E 1993. (PLANO DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1991. 1992 E 1993). (Projeto de Lei 067/90 do Poder Executivo). Lei 711, de 17/12/90. Livro 03 – página 620.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS DE ÀGUAS PLUVIAIS E CALÇADAS, AOS APOSENTADOS, VIÚVAS E PENSIONISTAS QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUAM UMA ÚNICA PROPRIEDADE RESIDENCIAL E NÃO AUFIRAM MENSALMENTE, RENDIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A 01 SALÁRIO MÍNIMO). (Projeto de Lei 065/90 do Poder Executivo). Lei 706, de 21/11/90. Livro 03 – página 638.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVER A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTOS DO IPTU, BEM COMO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS TAXAS COBRADAS JUNTAMENTE COM O IPTU, SERÃO REAJUSTADAS NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE FOR REAJUSTADA A PLANTA DE VALORES). (Projeto de Lei 065/90 do Poder Executivo). Lei 705, de 21/11/90. Livro 03 – página 651.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR Cr$ 130.297.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 071/90 do Poder Executivo). Lei 704, de 21/11/90. Livro 03 – página 677.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA IN TOTUM A LEI 676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. (QUE AUTORIZA DAR CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE RECEPIENTES COLETORES DE LIXO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE). (Projeto de Lei 072/90 do Poder Executivo). Lei 713, de 17/12/90. Livro 03 – página 708.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE UM, COMPLEXO DE ESTRAÇÃO, MOAGEM, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE CALCÁRIO, COM A CONSTRUÇÃO DE RAMAIS E PÁTIOS FERROVIÁRIOS BEM COMO A INSTALAÇÃO DE ARMAZÉNS ALFANDEGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRATO COM A EMPRESA RUA RECICLAGEM URBANA AMPLA S/C LTDA, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, VISANDO, POR CONTA DE INVESTIMENTOS INTERESSADOS EM, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA REFERIDA COMPANHIA E SEM MAIS ÔNUS PARA A PREFEITURA). (Projeto de Lei 073/90 do Poder Executivo). Lei 709, de 06/12/90. Livro 03 – página 718.

de autoria do Poder Legislativo – DESAFETA O TRECHO DA RUA Nº 01, DA PLANTA DO LOTEAMENTO, JARDIM MARIA BARLETTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA SANEPAR QUE PRETENDE EXPANDIR SEU CAMPO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE). (Projeto de Lei 065/90 do Poder Executivo). Lei 712, de 17/12/90. Livro 04 – página 779.

de autoria do Poder Legislativo – PROIBE A VENDA DA CHAMADA COLA DE SAPATEIRO A MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A ALUIDA VEDAÇÃO SE ESTENDE A QUAISQUER OUTROS PRODUTOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE PROVOCAR SENSAÇÕES ALUCINÓGENAS). (Projeto de Lei 075/90 do Vereador Júlio Vieira dos Santos). Lei 715, de 17/12/90. Livro 04 – página 792.

de autoria do Poder Legislativo – TORNA ABRIGATÓRIO PEDIDO DE PROTEÇÃO POLICIAL, A SER PRESTADA ATRAVÉS DO 11º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, QUANDO DA REALIZAÇÕES DE PROMOÇÕES FESTIVAS, BAILES E OUTRAS, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. (OS DIVERTIMENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, MORMENTE QUANDO REALIZADOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, TAIS COMO JOGOS LÍCITOS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, BAILES, SESSÕES ARTÍSTICAS E OUTROS, DEVEM SEMPRE FICAR SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO E ALVARÁ MUNICIPAL, ALÉM DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, CIVIL E MILITAR, QUE SE LIMITARÁ A MANTER A ORDEM E ASSGURA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA). (Projeto de Lei 076/90 do Vereador José Carlos Teodoro de Oliveira). Lei 708, de 22/11/90. Livro 04 – página 808.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PREVISCAM, INSTITUINDO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO DE SEUS SEGURADOS E DEPENTES POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGOS FAMILIARES OU MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE). (Projeto de Lei 077/90 do Poder Executivo). Lei 718, de 28/12/90. Livro 04 – página 815. ALTERADA PELA LEI Nº 764 DE 19 DE MAIO DE 1992. ALTERADA PELA LEI Nº 957 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO SESC EM CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 078/90 do Poder Executivo). Lei 721, de 28/12/90. Livro 04 – página 983.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A TAXA DE SAÚDE E FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS, FESSAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (É PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DE ATIVIDADES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO EM VIGILÃNCIA SANITÁRIA E SANEAMENTO BÁSICO). (Projeto de Lei 079/90 do Poder Executivo). Lei 717, de 27/12/90. Livro 04 – página 992.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGILÂNCIA SANITÁRIA). (Projeto de Lei 080/90 do Poder Executivo). Lei 719, de 28/12/90. Livro 04 – página 1017.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA CRECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMETO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A ADEQUAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, COM A CRIAÇÃO DE NOVAS DIVISÕES E CARGOS, COMPATÍVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS). (Projeto de Lei 081/90 do Poder Executivo). Lei 720, de 28/12/90. Livro 04 – página 1035.