PROJETO DE LEI nº 77 de 1990

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PREVISCAM, INSTITUINDO PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR MEIOS INDISPENSÁVEIS DE MANUTENÇÃO DE SEUS SEGURADOS E DEPENTES POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGOS FAMILIARES OU MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE). (Projeto de Lei 077/90 do Poder Executivo). Lei 718, de 28/12/90. Livro 04 – página 815. ALTERADA PELA LEI Nº 764 DE 19 DE MAIO DE 1992. ALTERADA PELA LEI Nº 957 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.