PROJETO DE LEI nº 51 de 1990

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA O FORNECIMENTO DE PROJETOS DO PROGRAMA CASA FÁCIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTÃO ISENTOS DE QUAISQUER TRIBUTOS DE MORADIA POPULAR COM ÁREA DE ATÉ 70,00M2, QUE NÃO CONSTITUAM PARTE DE AGRUPAMENTO OU CONJUNTO DE REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA, QUE NÃO NECESSITEM DE ESTRURURA ESPECIAL NEM CÁLCULO ESTRUTURAL E QUE SEJAM EXECUTADAS EM UM SÓ PAVIMENTO). (Projeto de Lei 051/90 do Poder Executivo). Lei 692, de 27/06/90. Livro 01 – página 186.