PROJETO DE LEI nº 41 de 1990

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO, OU QUE AQUI EXERÇAM SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÕES, SERVINDO DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE, PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, APÓS A INDISPENSÁVEL MANIFESTEÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO PODER LEGISLATIVO). (Projeto de Lei 041-89/90 do Poder Executivo). Lei 688, de 10/05/90. Livro 01 – página 022.