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de autoria do Poder Executivo – MODIFICA ARTIGO 2º DA LEI 113. (NECESSÁRIA SE FAZ A MODIFICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, LIBERANDO A ÁREA DE 554.139,50 M2, QUE FICARIA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES). (Anteprojeto de lei 01/78 do Poder Executivo). Lei 183, de 09/03/78. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COHAPAR, COM A FINALIDADE DE QUE A MESMA PROCEDA, NESTE MUNICÍPIO, O ESTUDO DAS QUESTÃO RELACIONADAS COM O PROBLEMA DA HABITAÇÃO POPULAR, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO, SEGUNDO AS DIRETRIZES E NORMAS EXPRESSAS NA LEI FEDERAL Nº 4.338 BNH DE 26 DE AGOSTO DE 1964 E LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PLANO NACIONAL DA HABITAÇÃO. (Anteprojeto de lei 02/78 do Poder Executivo). Lei 184, de 09/03/78. Livro 01 – página 12.

de autoria do Poder Executivo – RATIFICA ASSINATURA DE CONVÊNIO. (É RATIFICADO O CONVÊNIO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPLEMEMTAÇÃO URBANA, QUE ENTRE SÍ FAZEM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 03/78 do Poder Executivo). Lei 185, de 09/03/78. Livro 01 – página 23.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE BENS DO USO COMUM DO POVO, DO JARDIM INDIANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFERIDAS PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO AS ÁREAS DE TERRAS CONSTITUIDAS PELAS RUAS NºS 2 E 3, COM 1.920,00 M2 CADA UM). (Anteprojeto de lei 05/78 do Poder Executivo). Lei 186, de 05/04/78. Livro 01 – página 37.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO COM A ACARPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FIRMAR COM A ACARPA, TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ASSINADO A 15 DE ABRIL DE 1970, OBJETIVANDO A CONTITUÍDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL E CRÉDITO RURAL EDUCATIVO). (Anteprojeto de lei 06/78 do Poder Executivo). Lei 187, de 05/04/78. Livro 01 – página 49.

de autoria do Poder Executivo – MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 76, DE 18/06/75. (PARA CONTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONARÁ A AGENCIA LOCAL). (Anteprojeto de lei 08/78 do Poder Executivo). Lei 188, de 05/04/78. Livro 01 – página 62.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR DATAS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM DATAS PERTECENTES À TELEPAR. (Anteprojeto de lei 07/78 do Poder Executivo). Lei 189, de 05/04/78. Livro 01 – página 72.

de autoria do Vereador José Luiz Gurgel – DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS ARA-CAMPO, DE UTILIDADE PÚBLICA. (Projeto de lei 01/78 do Poder Executivo). Lei 190, de 05/04/78. Livro 01 – página 89.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE COM A CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CNAE, TERMO DE AJUSTE, OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). (Anteprojeto de lei 09/78 do Poder Executivo). Lei 192, de 24/04/78. Livro 01 – página 97.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE 2 SALAS ESPECIAIS, 2 SALAS PARA O SETOR DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA CONSOLIDADE RITA DE CÁSSIA, DO DISTRITO DE LUIZIANA). (Anteprojeto de lei 10/78 do Poder Executivo). Lei 193, de 24/04/78. Livro 01 – página 109.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMUTAR AS DATAS NºS 9 E 10 DA QUADRA Nº 3, JARDIM PARAISO DO CAMPO, COM ÁREA TOTAL DE 834,00 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PELA DATA Nº 9 DA QUADRA Nº 2, DO JARDIM TOMAZI, COM ÁREA DE 420,37 M2, DE PROPRIEDADE DO SR. MIGUEL NISSER CORREA). (Anteprojeto de lei 11/78 do Poder Executivo). Lei 194, de 24/04/78. Livro 01 – página 117.

de autoria do Vereador José Pedroso Fabri – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE OBJETIVA DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de lei 03/78 do Poder Executivo). Lei 195, de 02/05/78. Livro 01 – página 125.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CAMPO MOURÃO LTDA. (Projeto de lei 02/78 do Poder Executivo). Lei 196, de 02/05/78. Livro 01 – página 145.

de autoria do Poder Executivo – TRANSFORMA A FUNDESCAM EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A FUNDAÇÃO, GOZARÁ DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DISCIPLINAR, E SERÁ VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA). (Anteprojeto de lei 12/78 do Poder Executivo). Lei 191, de 24/04/78. Livro 01 – página 203.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM CRIADAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MANOEL BANDEIRA, NO JARDIM ALVORADA, BENTO MUSSURUNGA, NO JARDIM COPACABANA, PARIGOT DE SOUZA, NA VILA TEIXEIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, NO JARDIM PAULISTA, BARÃO DO CERRO AZUL, EM LUIZIANA, NARCISO SIMÃO, EM PIQUIVAÍ, TIRADENTES, NA VILA URUPÊS). (Anteprojeto de lei 13/78 do Poder Executivo). Lei 197, de 29/05/78. Livro 01 – página 215.

de autoria do vereador Eudes Sartor – FICA DENOMINADA RUA ANTONIO FREDERICO OZANAM, A ATUAL RUA 2, DO JARDIM TOMAZI, DA PLANTA GERAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 03/78 do Poder Executivo). Lei 198, de 29/05/78. Livro 01 – página 224.

de autoria do Vereador José Costa Maria – CONCEDE AO SR. JAYME CANET JUNIOR, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 05/78 do Poder Executivo). Lei 199, de 26/06/78. Livro 01 – página 233.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA AMPLIAÇÃO DE 2 SALAS DE AULA, ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO CERRO AZUL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LUIZIANA). (Anteprojeto de lei 15/78 do Poder Executivo). Lei 200, de 12/07/78. Livro 01 – página 240.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL URBANO, CSU, DO TIPO B). (Anteprojeto de lei 14/78 do Poder Executivo). Lei 201, de 12/07/78. Livro 01 – página 248.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE 2 SALAS DE AULA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ). (Anteprojeto de lei 16/78 do Poder Executivo). Lei 202, de 12/07/78. Livro 01 – página 258.

de autoria do Poder Executivo – CRIA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM COMO FATOR GERADOR A VISTORIA EXERCIDA ANUALMENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS PELO COPOR DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ). (Anteprojeto de lei 19/78 do Poder Executivo). Lei 205, de 31/08/78. Livro 01 – página 267.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 23/78 do Poder Executivo). Lei 209, de 31/08/78. Livro 01 – página 288.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO. (Anteprojeto de lei 23/78 do Poder Executivo). Lei 209, de 31/08/78. Livro 01 – página 288.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À CIA. DE SANEMENTO DO PARANÁ SANEPAR, O LOTE Nº 3-A, PARA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL). (Anteprojeto de lei 24/78 do Poder Executivo). Lei 210, de 31/08/78. Livro 02 – página 306.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A ARA-CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE CAMPO MOURÃO, ARA-CAMPO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA). (Anteprojeto de lei 22/78 do Poder Executivo). Lei 208, de 31/08/78. Livro 02 – página 316.

de autoria do Poder Executivo – CRIA SALAS DE LEITURAS NOS DISTRITOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM CRIADAS 3 SALAS DE LEITURA A SEREM INSTALADAS E MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADES DOS SEGUINTES DISTRITOS, LUIZIANA, FAROL, PIQUIRIVAÍ). (Anteprojeto de lei 21/78 do Poder Executivo). Lei 207, de 31/08/78. Livro 02 – página 326.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISANDO A ADEQUAÇÃO, REAQUIPAMENTO E A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO). (Anteprojeto de lei 17/78 do Poder Executivo). Lei 203, de 31/08/78. Livro 02 – página 334.

de autoria do Poder Executivo – CRIA FUNDO MUNICIPAL DE REAQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA REAQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE, ESTUDOS E PROJETOS, TÉCNICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A ÍNCENDIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÕES E DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO). (Anteprojeto de lei 18/78 do Poder Executivo). Lei 204, de 31/08/78. Livro 02 – página 364.

de autoria do Vereador João Sérgio Kffuri – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 07/78 do Poder Executivo). Lei 211, de 31/08/78. Livro 02 – página 378.

de autoria do Vereador José Pedroso Fabri – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DOS ROTARIANOS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 08/78 do Poder Executivo). Lei 212, de 31/08/78. Livro 02 – página 388.

de autoria da Vereadora Amélia de Almeida Hruschka – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, S.O.S., DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 06/78 do Poder Executivo). Lei 213, de 31/08/78. Livro 02 – página 402.

de autoria do Poder Executivo – DENOMINA RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO COM NOMES DE PEIONEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA SUBSTITUIR AS DENOMINAÇÕES NUMÉRICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO, COM NOMES DE PESSOAS PIONEIRAS DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de lei 25/78 do Poder Executivo). Lei 214, de 26/09/78. Livro 02 – página 419.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA SANAR IRREGULARIEDADES COMETIDAS NO DISTRITO DE LUIZIANA, ONDE EXISTEM BENS PÚBLICOS EM TERRENOS NÃO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de lei 26/78 do Poder Executivo). Lei 215, de 26/09/78. Livro 02 – página 436.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSILIOS, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 2.000.000,00). (Anteprojeto de lei 27/78 do Poder Executivo). Lei 216, de 26/09/78. Livro 02 – página 446.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, SECÇÃO DO PARANÁ, SUB-SECÇÃO DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, ONDE SERÁ MANTIDO UM CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PARA ATENDIMENTO DA CLASSE MENOS FAVORECIDAS). (Anteprojeto de lei 28/78 do Poder Executivo). Lei 217, de 26/09/78. Livro 02 – página 454.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, SECÇÃO DO PARANÁ, SUB-SECÇÃO DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, ONDE SERÁ MANTIDO UM CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PARA ATENDIMENTO DA CLASSE MENOS FAVORECIDAS). (Anteprojeto de lei 28/78 do Poder Executivo). Lei 217, de 26/09/78. Livro 02 – página 454.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO PROJETO CURA, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROPÕE-SE A FORNECER RECURSOS FINANCEIROS PARA PROGRAMAS DO GOVERNO, QUE OBJEIVEM ADEQUAR O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO ÀS DIRETRIZES LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO). (Anteprojeto de lei 30/78 do Poder Executivo). Lei 219, de 26/09/78. Livro 02 – página 481. ALTERADA PELA LEI Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 1979.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRATA-SE DA EXTENSÃO CURTA DE REDE DE ALTA E BAIXA TENSÃO COM RESPECTIVAS LUMINÁRIAS; AEROPORTO, IDEM 03, GUTIERREZ E VILA TEIXEIRA: 56; RECANTO LAGO AZUL, 30; JOANA DARC: 19; FERNANDES: 05 POSTES E LUMINÁRIAS, NOS JARDINS MAIA, SANTA NILCE E COPACABANA, INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NAS SEGUINTES QUANTIDADES, RESPECTIVAMENTE, 23, 10 E 11). (Anteprojeto de lei 31/78 do Poder Executivo). Lei 220, de 26/09/78. Livro 02 – página 494.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA HÁ MAIS DE UM ANO; QUE ESTÃO EM EFETIVO EXECÍCIO E SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS FINS ESTATUTÁRIOS). (Projeto de lei 09/78 do Poder Executivo). Lei 221, de 26/09/78. Livro 02 – página 507. ALTERADA PELA LEI Nº 283 DE 30 DE SETEMBRO DE 1980.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A LOJA MAÇONICA OLIVEIRA ZANINI Nº 45, LOTE Nº 01, PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU TEMPLO). (Anteprojeto de lei 33/78 do Poder Executivo). Lei 222, de 25/10/78. Livro 02 – página 515.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (autorizado a permutar a data nº 23, da quadra nº 01, do jardim Ana Elisa, com área de 432,00 m2, de propriedade do município, pela carta de data nº 06, com área de 700,00 m2 do jardim Vitória, de propriedade do Sr. Pedro dos Santos). (Anteprojeto de lei 34/78 do Poder Executivo). Lei 223, de 25/10/78. Livro 02 – página 523.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA ARTIGOS E ANEXO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (VISA REGULARIZAR ALGUNS EQUÍVOCOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, RECENTEMENTE APROVADO POR ESSE LEGISLATIVO, QUANDO DA INTRODUÇÃO DO PROJETO, CIATA). (Anteprojeto de lei 37/78 do Poder Executivo). Lei 224, de 25/10/78. Livro 02 – página 531.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DEFINIR POR DECRETO A ZONA DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO DE CAMPO MOURÃO E POLÍTICA DE CONSTRUÇÃO NAS ÁREAS VIZINHAS. (O ACOSTADO ANTEPROJETO DE LEI VISA DISCIPLINAR A ZONA DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO LOCAL). (Anteprojeto de lei 38/78 do Poder Executivo). Lei 227, de 27/11/78. Livro 02 – página 541.

de autoria do Vereador José Luiz Gurgel – CONCEDE AOS SRS. DR. EDGARD RUBENS RIEKE E AO DR. LUIS JOSÉ DOS SANTOS LIMA, O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei 10/78 do Poder Executivo). Lei 242, de 21/05/79. Livro 02 – página 571.