PROJETO DE LEI nº 39 de 1978

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA HÁ MAIS DE UM ANO; QUE ESTÃO EM EFETIVO EXECÍCIO E SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS FINS ESTATUTÁRIOS). (Projeto de lei 09/78 do Poder Executivo). Lei 221, de 26/09/78. Livro 02 – página 507. ALTERADA PELA LEI Nº 283 DE 30 DE SETEMBRO DE 1980.