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de autoria do Poder Legislativo – DOA À GUARDA MIRIM DE CAMPO MOURÃO, ÁREA DE TERRAS COM BENFEITORIAS, NO BOSQUE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA COM IMÓVEL UMA CASA EM ALVENARIA COM 110 METROS QUADRADOS, QUE SERVIRÁ DE SEDE, BEM COMO O COMPROMISSO DA ENTIDADE EM CONSTRUIR OFICINA PROFISSIONALIZANTE E ESPAÇO PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES E OUTROS PLANOS E BENFEITORIAS). (Anteprojeto de Lei 37/86 do Poder Executivo). Lei 535, de 20/03/87. Livro 01 – página 03.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º, INCISO IV, PARÁGRAFO 1º DA LEI 6.766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DOS 35% DA ÁREA LOTEADA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 30 CASAS MAIS 1 EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO PELA COHAPAR NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL). (Anteprojeto de Lei 02/87 do Poder Executivo). Lei 536, de 27/03/87. Livro 01 – página 28.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFAJ – ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA AO JOVEM DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 01-87/88 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 537, de 27/03/87. Livro 01 – página 43. REVOGAR A LEI POIS A ENTIDADE ENCERROU AS ATIVIDADES.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA “PRIMAVERA” O CONJUNTO HABITACIONAL DO PROJETO MUTIRÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE LUIZIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 02-87/88 do Vereador Antonio Abrão dos Santos). Lei 538, de 27/03/87. Livro 01 – página 66. VER JURIDICAMENTE A REVOGAÇÃO.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR ISENÇÃO DO IPTU NOS TERRENOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENOS DA COHAPAR DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SENDO A QUADRA 19B DO LOTE 029 DO JARDIM LAR PARANÁ E QUADRAS 168, 169 E 170 DO LOTE 045 NO DISTRITO DE LUIZIANA, ISENÇÃO ATÉ QUE AS CASAS SEJAM CONSTRUÍDAS E ENTREGUES AOS MUTUÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 03/87 do Poder Executivo). Lei 539, de 30/03/87. Livro 01 – página 73.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR ISENÇÃO DO IPTU NOS TERRENOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENOS DA COHAPAR DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SENDO A QUADRA 19B DO LOTE 029 DO JARDIM LAR PARANÁ E QUADRAS 168, 169 E 170 DO LOTE 045 NO DISTRITO DE LUIZIANA, ISENÇÃO ATÉ QUE AS CASAS SEJAM CONSTRUÍDAS E ENTREGUES AOS MUTUÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 03/87 do Poder Executivo). Lei 539, de 30/03/87. Livro 01 – página 73.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 03-87/88 do Vereador João Alves de Rezende). Lei 541, de 30/03/87. Livro 01 – página 97.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA NOVOS CARGOS REFERENTE À LEI 491/86 DE 11.04.86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTRUTURA DA PREFEITURA). (Anteprojeto de Lei 04/87 do Poder Executivo).Livro 01 – página 117. PROJETO VETADO, TENDO EM VISTA A ILEGALIDADE.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 3.171.100,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E UM MIL, CEM CRUZADOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (INVESTIMENTOS, PREPARANDO OS ESTÁDIOS, GINÁSIOS DE ESPORTES E QUADRAS POLIESPORTIVAS PARA SEDIAR OS XXX JOGOS ABERTOS DO PARANÁ). Anteprojeto de Lei 08/88 do Poder Executivo). Lei 543, de 27/04/87. Livro 01 – página 169.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA NOVOS CARGOS REFERENTES À LEI 491/86 DE 11.04.86 E ALTERA OIS SEGUINTES ANEXOS: II DA LEI 62/74; I DA LEI 180/77; I DA LEI 492/86 E II DA LEI 492/86. (ESTRUTURA DA PREFEITURA). Anteprojeto de Lei 09/87 do Poder Executivo). Lei 542, de 27/04/87. Livro 01 – página 181. REVOGADA, LEI ATUAL 1252/1999

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA O ARTIGO 2º E § 1º DA LEI Nº 475/85 E ARTIGOS 3º E 6º DA MESMA LEI; QUE ESTABELECE AUMENTO SALARIAL AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. (ESTRUTURA DA PREFEITURA). Anteprojeto de Lei 07/87 do Poder Executivo). Lei 544, de 06/05/87. Livro 01 – página 215. REVOGADA PELA LEI 593/88.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SIGLA I.A.C. – VALORIZAÇÃO DA PESSOA HUMANA E A SUA INTEGRAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA, POLÍTICA OU RELIGIÃO, ATUANDO NOS DIVERSOS SETORES DA ATIVIDADE HUMANA, SEMPRE COM ENFOQUE EDUCACIONAL). Anteprojeto de Lei 04-87/88 do Vereador Haroldo Gonçalves Netto). Lei 545, de 06/05/87. Livro 01 – página 233.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDACAM). Anteprojeto de Lei 05/87 do Poder Executivo). Lei 546, de 07/05/87. Livro 01 – página 257. REVOGADA PELA LEI 1271/200, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 1690/2003

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO MOURÃO E SINDICATO RURAL DE CAMPO MOURÃO. (Prédio onde hoje se localiza o Shopping Cidade – A LEI PREVIU A RESERVA DE ESPAÇO FÍSICO PARA INSTALAÇÕES DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE RETROCESSÃO). Anteprojeto de Lei 010/87 do Poder Executivo). Lei 547, de 20/05/87. Publicada no Jornal Tribuna do Interior, edição 1492 de 24/05/1987. Livro 02 – página 293. ESTA LEI REVOGOU A LEI 460/85. REVOGADA PELA LEI Nº 815 DE 13/09/1993.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR A CONTRATAÇÃO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEIS DOADOS E DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS. (REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS, TENDO EM VISTA A PROPOSIÇÃO DO BADEP). Anteprojeto de Lei 012/87 do Poder Executivo). Lei 548, de 03/06/87. Livro 02 – página 306.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 17.595.600,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS CRUZADOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (CONSIDERANDO QUE AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO ESTÃO SENDO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO NOS DIVERSOS SETORES). Anteprojeto de Lei 015/87 do Poder Executivo). Lei 549, de 29/06/87. Livro 02 – página 320.

de autoria do Poder Legislativo – DOA À COHAPAR, ÁREA DE TERRAS COM 87.600 M², PARA CONSTRUÇÃO DE 176 CASAS, DESTINADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÁREA LOCALIZADA NA ASA LESTE NA AVENIDA AEROPORTO. O MUNICÍPIO RENUNCIOU AOS 35% DA ÁREA). Anteprojeto de Lei 013/87 do Poder Executivo). Lei 550, de 14/07/87. Livro 02 – página 339.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA CRECHES DE UTILIDADE PÚBLICA. (CRECHE SANTA CRUZ NO JARDIM SANTA CRUZ E CRECHE PINGO DE GENTE DO JARDIM TROPICAL I). (Anteprojeto de Lei 014/87 do Poder Executivo). Lei 551, de 14/07/87. Livro 02 – página 354.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$ 53.428,44 (CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO CRUZADOS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECRETO LEI 2.288/86 FEDERAL, INSTITUIU O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO, O MUNICÍPIO FICOU OBRIGADO A RECOLHER O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE 02 VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO). Anteprojeto de Lei 011/87 do Poder Executivo). Lei 552, de 20/07/87. Livro 02 – página 391.

de autoria do Poder Legislativo – APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO. (TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 546/87). Anteprojeto de Lei 016/87 do Poder Executivo). Lei 553, de 20/07/87. Livro 02 – página 404.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA E DENOMINA ESCOLA RURAL MUNICIPAL. (ESCOLA MUNICIPAL RURAL PROFESSOR JOSÉ DEGINALDO FEITOSA, FAZENDA KALEF, DISTRITO DE LUIZIANA). Anteprojeto de Lei 017/87 do Poder Executivo). Lei 554, de 20/07/87. Livro 02 – página 422.

de autoria do Poder Legislativo – DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUADRA TRIANGULAR DO JARDIM BANDEIRANTES COM ÁREA DE 4.374,46 M² ENTRE A PERIMETRAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, RUA VITÓRIA RÉGIA E APOLINÁRIO GORSKI PARA CONSTRUÇÃO DE 27 SOBRADOS RESIDENCIAIS, ATRAVÉS DA COHAPAR AOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA). Anteprojeto de Lei 019/87 do Poder Executivo). Lei 555, de 20/07/87. Livro 02 – página 430.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA BOM PASTOR – ASSEBP DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de Lei 06-87/88 do Vereador João Alves de Rezende). Lei 556, de 04/08/87. Livro 02 – página 444.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM LOPES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIA DE ACESSO A RUA ARARUNA DE ONDE HÁ CRUZAMENTO COM A RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA). Anteprojeto de Lei 018/87 do Poder Executivo). Lei 557, de 24/08/87. Livro 02 – página 464.

de autoria do Poder Legislativo – DOA ÁREA DE TERRAS À CRECHE PINGO DE GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DATA “B” RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DAS DATAS Nºs 16 COM 388,71 M² E Nº 17 COM 420 M² DA QUADRA 19 SITUADA NO JARDIM TROPICAL). Anteprojeto de Lei 022/87 do Poder Executivo). Lei 558, de 24/08/87. Livro 02 – página 481.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SERVIÇO DA TELEPAR NO BARREIRO DAS FRUTAS, INTERLIGANDO COM A REDE INTERURBANA ESTADUAL, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DAS MAIS DE 300 FAMÍLIAS). Anteprojeto de Lei 021/87 do Poder Executivo). Lei 559, de 24/08/87. Livro 02 – página 491.

de autoria do Poder Legislativo – ELEVA O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. (DEVIDO AOS ALTOS ÍNDICES DE JUROS QUEDA DA ARRECADAÇÃO, INSEGURANÇA NA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL FOI SOLICITA A ELEVAÇÃO DE 5 PARA 40% PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1987). Anteprojeto de Lei 023/87 do Poder Executivo). Lei 560, de 24/08/87. Livro 02 – página 499. ALTERADA PELA LEI 575/87

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPO MOURÃO – ARTECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de Lei 05-87/88 do Vereador Dr. Moacir Ciulla Porciúncula). Lei 561, de 14/09/87. Livro 02 – página 508.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A LEI Nº 89, DE 30.09.1975, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI 089, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). Anteprojeto de Lei 08-87/88 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 562, de 14/09/87. Livro 03 – página 546.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º - INCISO IV, § 1º DA LEI 6.766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO TRIANGULAR COM 5.739,53 M² LOCALIZADO AO LADO DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA CONFRONTANDO COM AS RUAS HIGIENÓPOLIS E NELSON BITTENCOURT DO PRADO EM FAVOR DA COHAPAR PARA CONSTRUÇÃO DE MAIS CASAS POPULARES, ANEXANDO AO REFERIDO CONJUNTO). Anteprojeto de Lei 024/87 do Poder Executivo). Lei 563, de 24/09/87. Livro 03 – página 571.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE RESIDENCIAL IPÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GRANDE LAR PARANÁ, COM UMA ÁREA GLOBAL DE 56.488,00 M² DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ ROMILDO SLOMP, POSSIBILITANDO COM A APROVAÇÃO A ESCRITURAÇÃO DOS LOTES, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DOS MESMOS PELOS PROPRIETÁRIOS). Anteprojeto de Lei 025/87 do Poder Executivo). Lei 564, de 24/09/87. Livro 03 – página 584.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM PAULINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de Lei 07-87/88 do Vereador João Alves de Rezende). Lei 565, de 24/09/87. Livro 03 – página 599.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UITLIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE CAMPO MOURÃO – ADEFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de Lei 09-87/88 do Vereador João Dondaque Rezende da Silva). Lei 566, de 24/09/87. Livro 03 – página 621.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE AO SENHOR DOUTOR RUY FRANCISCO THOMAZ, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de Lei 010-87/88 do Vereador Moacir Ciulla Porciúncula). Lei 567, de 24/09/87. Livro 03 – página 642.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JARDIM GUTIERREZ – PARQUE DO LAGO). (Anteprojeto de Lei 026/87 do Poder Executivo). Lei 568, de 21/10/87. Livro 03 – página 651. ALTERADA PELA LEI Nº 1010, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR MANOEL VITOR TEIXEIRA E REVOGA A LEI Nº 276 DE 25.08.80. (TROCA DE UMA ÁREA DE TERRAS DA QUADRA 16 E DA QUADRA 12 DA VILA TEIXEIRA DE PROPRIEDADE DO SENHOR MANOEL VITOR TEIXEIRA POR UMA ÁREA DA QUADRA 13 DA VILA TEIXEIRA, RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DAS DATAS 12, 13, 14 E 15 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ABERTURA E ADEQUAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A BARBOSA FERRAZ (BARREIRO DAS FRUTAS) PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E A VIA DE ACESSO. REVOGANDO A LEI 276/80). (Anteprojeto de Lei 030/87 do Poder Executivo). Lei 569, de 21/10/87. Livro 03 – página 661. REVOGOU A LEI 276/80

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER TRECHO DA RUA VILA RICA COM 1470,00 M², DESAFETADO PELO DECRETO Nº 161/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VENDA AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, TRECHO DA RUA VILA RICA SITUADO ENTRE A QUADRA 198 E AVENIDA JOÃO BENTO, EM FUNÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA VILA RICA TER SIDO MODIFICADO, APRESENTANDO SOBRA, POSSIBILITANDO A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 031/87 do Poder Executivo). Lei 570, de 21/10/87. Livro 03 – página 671.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A EXTINÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL SLAVIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÊXODO RURAL, AUMENTANDO O ANALFABETISMO). (Anteprojeto de Lei 027/87 do Poder Executivo). Lei 571, de 10/11/87. Livro 03 – página 683. ESTA LEI REVOGOU O ITEM 46 DO ARTIGO 1º DA LEI 358/82.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER PARA O EXPRESSO NORDESTE LTDA. TRECHO DA RUA EUCLIDES SLOMPO. (QUADRAS 2 E 4 DO JARDIM MAIA PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE E CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS, SENDO UM SALÃO PARA TREINAMENTO DE FUTUROS FUNCIONÁRIOS E CURSOS EM GERAL). (Anteprojeto de Lei 028/87 do Poder Executivo). Lei 572, de 10/11/87. Livro 03 – página 690.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. (Anteprojeto de Lei 029/87 do Poder Executivo). Lei 573, de 20/11/87. Livro 03 – página 702.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO FERNANDES DIAS, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 012-87/88 do Vereador Professor Ephigênio José Carneiro). Lei 574, de 20/11/87. Livro 03 – página 712

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. (DEVIDO AOS ALTOS ÍNDICES DE JUROS QUEDA DA ARRECADAÇÃO, INSEGURANÇA NA POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL FOI SOLICITA A ELEVAÇÃO DE 40 PARA 60% PARA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1987). (Anteprojeto de Lei 032/87 do Poder Executivo). Lei 575, de 23/11/87. Livro 03 – página 718.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 21/73 DE 29 DE AGOSTO DE 1973. (ELEVANDO DE 02 PARA 03 FUNERÁRIAS A PEDIDO DO SENHOR IVO MANOEL TEIXEIRA). (Anteprojeto de Lei 033/87 do Poder Executivo). Lei 576, de 23/11/87. Livro 03 – página 725. REVOGADA

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 569/87 DE 21 DE OUTUBRO DE 1987, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS DO SENHOR MANOEL VITOR TEIXEIRA COM O MUNICÍPIO. (TROCA DE UMA ÁREA DE TERRAS DA QUADRA 16 DA VILA TEIXEIRA DE PROPRIEDADE DO SENHOR MANOEL VITOR TEIXEIRA POR UMA ÁREA DA QUADRA 13 DA VILA TEIXEIRA, RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DAS DATAS 12, 13, 14 E 15 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ABERTURA E ADEQUAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A BARBOSA FERRAZ (BARREIRO DAS FRUTAS) PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E A VIA DE ACESSO). (Anteprojeto de Lei 034/87 do Poder Executivo). Lei 577, de 23/11/87. Livro 03 – página 734.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO – UVC PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (DEVIDO A INFLAÇÃO GALOPANTE FOI NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NÃO TIVESSE PREJUÍZO FINANCEIRO). (Anteprojeto de Lei 035/87 do Poder Executivo). Lei 578, de 23/11/87. Livro 03 – página 743.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 3.550,00 M² À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL INTERMUNICIPAL DOS CONTABILISTAS DE CAMPO MOURÃO. (LOTE DE TERRAS NA ESQUINA DA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO COM A ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES, PRÓXIMA DA AFFISCAM, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE). (Anteprojeto de Lei 036/87 do Poder Executivo). Lei 579, de 23/11/87. Livro 03 – página 761.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O VÍDEO EDUCATIVO MOURÃOENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 011-87/88 do Poder Executivo). Lei 580, de 23/11/87. Livro 04 – página 776.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ACERVO DA BIBLIOTECA DA FACILCAM AO ESTADO DO PARANÁ. (POR EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, A EXEMPLO DOS IMÓVEIS, FORAM DOADOS 10.620 VOLUMES). (Anteprojeto de Lei 037/87 do Poder Executivo). Lei 581, de 16/12/87. Livro 04 – página 824.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.246 M² AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE, COMPROMETENDO-SE A ABRIGAR OUTROS SINDICATOS DE TRABALHADORES QUE VIEREM A SER CRIADOS, COMO CEDER SALA PARA A DELEGACIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO). (Anteprojeto de Lei 038/87 do Poder Executivo). Lei 582, de 16/12/87. Livro 04 – página 833.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS COM 1.171 M² NO JARDIM SANTA CRUZ À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO; DEPENDÊNCIAS PARA A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL E UMA CASA PARA O ZELADOR). (Anteprojeto de Lei 039/87 do Poder Executivo). Lei 583, de 16/12/87. Livro 04 – página 846.