PROJETO DE LEI nº 5 de 1987

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR ISENÇÃO DO IPTU NOS TERRENOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENOS DA COHAPAR DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SENDO A QUADRA 19B DO LOTE 029 DO JARDIM LAR PARANÁ E QUADRAS 168, 169 E 170 DO LOTE 045 NO DISTRITO DE LUIZIANA, ISENÇÃO ATÉ QUE AS CASAS SEJAM CONSTRUÍDAS E ENTREGUES AOS MUTUÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 03/87 do Poder Executivo). Lei 539, de 30/03/87. Livro 01 – página 73.