PROJETO DE LEI nº 2 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1987
Número
2
Data de Apresentação
15/02/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 4º, INCISO IV, PARÁGRAFO 1º DA LEI 6.766/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DOS 35% DA ÁREA LOTEADA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 30 CASAS MAIS 1 EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO PELA COHAPAR NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FAROL). (Anteprojeto de Lei 02/87 do Poder Executivo). Lei 536, de 27/03/87. Livro 01 – página 28.
Indexação
Observação