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Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, Código Tributário do Município de Campo Mourão, e suas alterações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, Estado do Paraná e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 101, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: "INSTITUI O PRÊMIO “JOVEM EMPREENDEDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"APROVA O PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO".

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2023 CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À EMPRESA COLACRIL/BEONTAG, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE GRANDE RELEVÂNCIA EM PROL DA COMUNIDADE MOURÃOENSE. No uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I, do Artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, submetemos à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica concedida a “Comenda 10 de Outubro” a Empresa Colacril- Beontag, pelos serviços prestados de grande relevância em prol da comunidade Mourãoense. Art. 2°. O Presidente do Poder Legislativo fica autorizado a convocar Sessão Solene para entrega da Comenda concedida por esta Resolução. Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verba própria, consignada no vigente orçamento. Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO A MARLENE KOHTS”.

"Cria a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Campo Mourão"

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. _______/2023. “APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À EMPRESA EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 60 ANOS EM CAMPO MOURÃO.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 72, inciso XXIX c/c o Artigo 116 do Regimento Interno e Resolução n. 41/2011, desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CAMPO MOURÃO ÀO SENHOR JOSÉ LUIZ GURGEL”.

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Mourão, Estado do Paraná.

CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB SUBSEÇÃO DE CAMPO MOURÃO-PR PELA DOS SEUS 45 ANOS EM CAMPO MOURÃO

Dispõe sobre o Regime de Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ____/2023 CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE” AO POLICIAL MILITAR 1º SARGENTO QPMG1 ADRIANS FERREIRA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ________/2023 “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADANIA BENEMÉRITA” AO PADRE ADILSON MITINORU NARUISHI.”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ________/2023 “CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À CARITAS DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. _______/2023. “APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVA, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITOAO SENHOR JURANDIR CORONADO AGUILAR 40 ANOS D EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DA COMUNIDADE MOURÃOENSE

“ACRESCE O ARTIGO 121-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à manifestação contrária à tramitação, Projeto de Lei no161/2023, protocolada sob no 33.378/2023, com parecer da Diretoria Jurídica no 759/2023 de 16/08/2023.

REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à manifestação contrária à tramitação da Indicação Legislativa nº 1019/2023, protocolada sob nº 34.911/2023, com parecer da Diretoria Jurídica nº 753/2023 de 17/08/2023.

Recurso contra decisão da Comissão Permanente De Legislação E Redação quanto á tramitação do Projeto De Resolução Nº 06/2023.

REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto à manifestação contrária à tramitação do Projeto de Lei nº 195/2023, protocolada sob nº 42.49212023, com parecer da Diretoria Jurídica nº 867/2023 de 27/09/2023.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, solicitando a realização da poda das árvores localizadas na Rodovia BR-272, no trecho da extensão de Campo Mourão a Goioerê.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DER/PR – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM – CAMPO MOURÃO – Gerente Responsável: Engº Marcelo Shiguero Nishyama, solicitando a realização da poda das árvores localizadas na Rodovia BR-487, no trecho da extensão de Campo Mourão a Goioerê.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: O Poder Executivo através das Secretarias Competentes – SEAMA e FISCALIZAÇÃO – como eminentes responsáveis, responda: a) Quais são as medidas utilizadas pelo Poder Executivo, inerentes aos terrenos abandonados, lotes com mato alto sem o devido cuidado? b) Existe a aplicação de notificação e posterior multa dos imóveis em abandono? c) Existe a possibilidade do Poder Executivo Municipal realizar a roçada desses lotes, e posterior aplicação de cobrança e multa junto ao IPTU? d) Para o Ano de 2023, existe projeto de roçada e limpeza desses terrenos no Município?

O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelos Artigos 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa, ouvindo o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao DEPUTADO FEDERAL CARLOS ALBERTO RICHA, solicitando que seja incluído na emenda ao orçamento da União, o valor R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para aquisição de uma ambulância e equipamentos para atender o CORPO DE BOMBEIROS DE CAMPO MOURÃO, e que seja oficiado para conhecimento o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI.

O Vereador que subscreve, no uso das atribuições conferidas pelos Artigos 137, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar assuntos relacionados à ÁREA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, em data a ser definida posteriormente, e que seja convidado as seguintes entidades: - Delegado Chefe da 16ª SDP; - Comandante da 11º BPM; - Presidente do CONSEG; - Presidente da OAB/CM.; - Presidente da ACICAM; - Prefeito Municipal; - Deputado Estadual Márcio Nunes; - Deputado Estadual Douglas Fabrício; - Promotoria da Comarca de Campo - Demais entidades de classe.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, Carlos Alberto Gebrim Preto, solicitando, aos bons préstimos no sentido avaliar a possibilidade de encaminhamento de um veículo adaptado para “ambulância” e uma camioneta devidamente equipada para o eficaz combate ao mosquito da dengue, ambos para ser utilizados pela Secretaria de saúde do município de Campo Mourão/PR, e/ou remanejamento de verba pecuniária a aquisição dos mesmos.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, Carlos Alberto Gebrim Preto, solicitando, aos bons préstimos no sentido avaliar a possibilidade de remanejamento de verba pecuniária para contratação de 10 (dez) leitos de UTI geral no Hospital Center Clínicas (SISNOR) de Campo Mourão/PR.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, Carlos Alberto Gebrim Preto, solicitando, aos bons préstimos no sentido avaliar a possibilidade de remanejamento de verba pecuniária para contratação de 10 (dez) leitos de UTI geral no Hospital e/ou retaguarda para o Hospital SANTA CASA de Campo Mourão/PR.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, Hudson Leôncio Teixeira, solicitando, aos bons préstimos no sentido avaliar a possibilidade de encaminhamento de viaturas para a 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão/P/R.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, Silvio Jacob Rockembach, solicitando, aos bons préstimos no sentido avaliar a possibilidade de encaminhamento de viaturas para a 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão/P/R.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Requer do Poder Executivo como eminente fiscalizador do contrato de prestação de serviço com a EMPRESA MARCHESINI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROJETOS, informações de como está o andamento do estudo do Plano de Mobilidade Urbana, em seguida, repasse cópia ao Poder Executivo dos estudos prévios e cronograma de conclusão.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a EMPRESA MARCHESINI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PROJETOS a EXCELENTÍSSIMA SENHORA - BARBARA ANDREA MARCHESINI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Requer, informações sobre os serviços de mobilidade urbana, em seguida, repasse cópia ao Poder Legislativo dos estudos prévios e cronograma de conclusão.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - SENHOR TENENTE CORONEL ADAUTO NASCIMENTO GIRALDES ALMEIDA, solicitando que envie ao Poder Legislativo, relatório dos acidentes de trânsito em Campo Mourão registrado junto ao 11º Batalhão, (contendo o Número, local dos acidentes com vítimas fatais, acidentes com vítimas graves e leves no ano de 2021, 2022 e 2023), no Município de Campo Mourão.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - SENHOR TENENTE CORONEL ADAUTO NASCIMENTO GIRALDES ALMEIDA, Solicitando a desobstrução da Avenida Capitão índio Bandeira (entre as Rua Interventor Manuel Ribas e Rua Mato Groso nos finais de semana) Pedestres se aglomeram em espaço destinado ao trânsito de veículos.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER- ao SENHOR DIRETOR GERAL ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, para que seja realizada a roçada na ciclovia e calçada, localizada na Rod. Bento Fernandes Dias (entre a Rua Araruna até o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão) situada no Município de Campo Mourão

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para fim de esclarecimento público, requer: A) Cópia de todas notas fiscais dos empenhos gasto em Comunicação no ano de 2022? B) Cópia do contrato com a agência responsável pela comunicação do Município de Campo Mourão?

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI. Existe a possibilidade do Poder Executivo disponibilizar ao 16º Subdivisão Policial de Campo Mourão, em especial a Delegacia da Mulher, um computador, e os móveis para composição de uma nova sala, para um investigador?

REQUER ouvido o Soberano Plenário, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratarem sobre o tema “SEGURANÇA DO TRABALHO EM CONSTRUÇÕES CIVIL”, no dia 12 de abril de 2022, às 09h00. Para tanto sugere a presença das seguintes autoridades: • Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Mourão – Senhor Tauillo Tezelli – Rua Brasil, 1487 – Centro – Campo Mourão/PR. CEP 87300- 115. Telefone 3518-1144; • Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão – CODECAM- Presidente Fernando Yukio Mizote- Av. Irmãos Pereira, 963 – Centro – Campo Mourão; • Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão- Ben-hur Berbet – (Av. Irmãos Pereira, 963 - Centro, Campo Mourão - PR, 87301-010). • Universidade Tecnológica Federal do Paraná. • Ministério Público do Trabalho Estado do Paraná • Sindicato da Construção Civil (Patronal e funcionários). • Fundação Educere. • Clubes de Serviços de Campo Mourão. • Pedro Barankievic (convidado especial)

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, solicitando corte de grama, limpeza e roçada de matagal nos entornos do Hospital Santa Casa de Campo Mourão, localizado na Rodovia PR-558 KM 05, em Campo Mourão – Paraná.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DERao SENHOR DIRETOR GERAL ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, para que seja realizado o nivelamento do asfalto e limpeza dos Bueiros, localizado na Rodovia Perimetral Presidente Tancredo Almeida Neves, em frente à (Auto Mecânica Scherbaty), situada no Município de Campo Mourão (local encontra-se com alagamento frente em períodos de chuva).

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRESIDENTE SENHOR FERNANDO YUKIO MIZOTE, Solicitando oportunidade para apresentar os trabalhos realizados nos anos de 2021/2022, bem como o desenvolvimento do Município de Campo Mourão, exercendo a Prestação de Contas do Mandato.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, Considerando a Lei Municipal 2008/2006, que dispõe sobre a criação do programa de distribuição de “Kit Escolar e Uniformes” para os alunos oriundos de famílias de baixa renda do Município de Campo Mourão. Solicito informações se o Município tem atendidos os alunos conforme preceitua a Lei? Se não, por qual motivo? Quantos alunos foram atendidos nos últimos 2 anos e quantos alunos serão atendidos esse ano? O município tem feito à divulgação e orientação necessária para que as famílias saibam desse direito? Os alunos que necessitam do Kit Escolar e Uniformes deve procurar a Secretária Municipal de Educação com quais documentos e qual procedimento vai ser realizado até a entrega do mesmo?

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL – DELEGADO JACOVÓS, solicitando que priorize recursos no Orçamento Estadual visando a instalação do chamado “ParCão” nos parques e/ou praças municipais de Campo Mourão.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL - ao SENHOR HEDNALDO FERREIRA DOS SANTOS, para que nos informe, afim de esclarecimento público: No Jardim Novo Centro, precisamente na Rua Francisco Alves Sobrinho, em Campo Mourão, a quedas de energia são constantes. Diante disso requer: a) A Companhia sabe descrever quais são os motivos que ensejam a queda de energia constantes no Jardim Novo Centro? b) Neste Períodos de quedas de energia, foi notificado os moradores da localidade Jardim Novo centro, sobre alguma melhoria na capacidade de energia, ou até mesmo sobre a possível falta de energia? c) Existe projeto para aumento de carga de energia ou troca de transformadores na localidade mencionada acima?

s REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE a PRESIDENTE SENHORA LUCILENE SMITH, para que nos informe, afim de esclarecimento público: A associação de pais e amigos dos excepcionais de campo mourão informar, quantas pessoas identificadas com síndrome de Down, possui o Município de Campo Mourão.

REQUER envio de expediente ao DER- Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, solicitando que seja feita a instalação de DISPOSITIVO SEMAFÓRICO, na Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves esquina com a Rua São José, entre os bairros da Vila Urupês e Jardim Horizonte, pois o movimento de veículos automotores local é intenso, o que está causando preocupação aos munícipes que residem naquela localidade.

REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, para fim de esclarecimento público: Requer do Poder Executivo, através da secretaria competente – Secretaria da Saúde as seguintes informações: A) Cópia do questionário de satisfação efetuado pelos pais dos alunos ligados ao ampara? B) Especifique como foi elaborado o questionário de Satisfação? C) Informe, quantas famílias responderam o presente questionário?