Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Extingue cargos efetivos que menciona, previstos na Lei nº 1.025, de 23 de dezembro de 1996, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Fundação Cultural de Campo Mourão-FUNDACAM, altera os seus Anexos II e III, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 643.529,67 (seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoriza a desafetação de imóvel público que menciona e a sua alienação, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio, tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de
Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS
PRIVADAS, INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUA DEPENDÊNCIA E EM
VAGAS DE ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, nos termos do artigo 5°, inciso III, da Lei n° 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO FORTUNATO PERDONCINI”.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de
Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: Fica instituído o “Dia das entidades Sócioassistenciais”, a ser
comemorado anualmente no dia 04 de outubro, de cada ano.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 101, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: "INSTITUI O PRÊMIO “JOVEM EMPREENDEDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"