Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal Tributária - APFT, previsto no inciso XII do artigo 66 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1.997, exclusivamente para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auditor de Tributos, fixando os critérios e percentuais para apuração dos valores a serem pagos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 334.900,00 (trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos constantes na Lei nº 4.091, de 20 de dezembro de 2019, e alterações, que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos CC-1 do Poder Executivo e os Cargos em Comissão Legislativa e os de Função Legislativa CCL-1 e FCL-1 para o Poder Legislativo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e na Lei nº 4.092, de 20 de dezembro de 2019, e alterações, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, para a 18ª Legislatura (2021-2024), e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de imóvel público que especifica e a sua doação com encargo ao Estado do Paraná, para implantação de uma Unidade Estadual de Ensino no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. (TEM POR OBJETIVO DESAFETAR E DOAR O LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 05, DO LOTEAMENTO JARDIM PORTO FELIZ, ÁREA DE 10.285,53 M2, MATRÍCULA Nº 54.915).

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.318,51 (cento e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.733.865,86 (oito milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4502 de 18 de julho de 2023, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências".

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei nº 4249 de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Campo Mourão para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.966.205,06 (sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e seis centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.249.083,00 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil e oitenta e três reais) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.611.281,26 (vinte e um milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Altera a Lei 3.723, de 25 de maio de 2016 e revoga a doação do imóvel que especifica.

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação da atividade caravanista, reconhecendo-a como de importante valor cultural e turístico

Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão e dá outras providências

DENOMINA “JORGE FERNANDES DE MORAES” O ESPAÇO EXISTENTE ENTRE A RUA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO E RUA TIZIU (QUADRA 16), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA “SIMÃO FERNANDES DE MORAES” O ESPAÇO (CALÇADÃO) EXISTENTE EM FRENTE A QUADRA 34 DO LOGRADOURO AVENIDA CAPITÃO INDIO BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Altera o "caput" do Art. 2º da Lei nº 4.614, de 22 de dezembro
de 2023, que "Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4267,
de 21 de dezembro de 2021 , que "Dispõe sobre a concessão do
auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no
âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras
providências", com alterações posteriores.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. _______/2023.

“APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVA, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.