Resumo (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATAS DAS 37ª E 38ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do Regimento).

• PROJETO DE LEI Nº 277/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.555, DE 16 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRAN - DIRETORIA DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 04/2024 – Executivo Municipal - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.305, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 10/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR A PERMUTA DO LOTE DE TERRAS Nº 13 DA QUADRA Nº 20 DO JARDIM ALVORADA, MATRÍCULA Nº 6.927, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PELO LOTE DE TERRAS Nº 2 DA QUADRA Nº 16 DO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, MATRÍCULA Nº 8.976, DE PROPRIEDADE DE MARGARETH BERENICE AGUIAR OLIVEIRA).
• MENSAGEM DE VETO Nº 005/2023 – EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 111/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR DEVANILDO PARMA BASSI, QUE: "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O SEU VALOR COMERCIAL, MAS AINDA SÃO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
• MENSAGEM DE VETO Nº 001/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 208/2023 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.127, DE 12 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, BOLSA-AUXÍLIO, PREMIAÇÕES E HONRARIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 -LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”.
• MENSAGEM DE VETO Nº 002/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 245/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BERBET QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.”
• MENSAGEM DE VETO Nº 003/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 215/2023 - DE AUTORIA DO VEREADOR MILTINHO CIDADE NOVA QUE - “INSTITUI O PROGRAMA “OLHAR CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÃO LEGISLATIVA E INFORMATIVO. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA DE ALGUMA DESSAS RESPOSTAS? (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 57.804/2023 - Ofício n.º 087/2023 – GEADM/SEADM - Considerando que em 01 de novembro de 2023, através do Decreto Municipal no 10574, foi declarada situação de calamidade pública no Município de Campo Mourão em razão de tempestade acompanhada de vendaval. Vimos pelo presente, respeitosamente, comunicar Vossa Excelência, em atendimento a Lei 4320 de 17 de dezembro de 1964, em seu Artigo 44, gue em 08 de dezembro de 2023, no Órgão Oficial Eletrônico Nº 2977/2023 publicamos o Decreto no 10.694. abrindo Crédito Adicional Extraordinário no seguinte valor de R§ 404.816,77 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Mobilidade Urbana, afim de dar suporte as medidas necessárias a calamidade pública decorrente da tempestade acompanhada de vendaval. Sendo o que se apresenta o momento, reitero protestos de elevada estima e consideração a casa Leis.
• Prot. Nº 672/2024 - Ofício n.º 130/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 224/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja realizada audiência pública, para tratarem sobre o tema “Segurança no Trânsito” (acidentes, fiscalização eletrônica, adequação com sinalização), no dia 18 de setembro de 2023, às 09h00. RESPOSTA: Informamos ciência referente à Audiência Pública, realizada no dia 18 de setembro de 2023, com o tema Segurança no Trânsito. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1.302/2024 - Ofício n.º 002/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 309/2023 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informar sobre a tramitação e a verificação por parte do Poder Executivo sobre a Indicação Legislativa nº 597/2023 – processo digital nº 21.599/2023 que “Institui o Programa “Comércio do Bem”, para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em próprios municipais” de minha autoria. RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico: A SEIDEC Secretaria de Inovação e Desenvolvimento  Econômico estará em férias coletivas, conforme estipulado no decreto nº 10.036/2023, retomando suas atividades em 08/01/2024. Diante desse contexto, solicita-se, com toda cordialidade, a concessão de prazo para contribuições ao texto do Projeto de Lei que visa instituir o programa "Comércio do Bem". Essa proposta busca a autorização municipal para a comercialização de produtos de entidades assistenciais em locais públicos do município. A segunda razão para o pedido de concessão de prazo é que, a partir de 10 de janeiro de 2024, está prevista a discussão e apresentação de uma proposta de alteração no Decreto da Feira Criativa. Nesse sentido, sugerimos que a iniciativa do Vereador seja alinhada de forma a possibilitar a realização de ações conjuntas, potencializando tanto a Feira Criativa quanto o Programa Comércio do Bem. Acredita-se que, até 30 de janeiro de 2024, poderemos concluir as reuniões com os membros da Feira Criativa, garantindo um texto alinhado com objetivos comuns para apresentação ao Vereador Parma. Colocamo-nos à inteira disposição dos nobres vereadores, reiterando nosso compromisso com a discussão e implementação de propostas de políticas públicas oriundas desta Casa Legislativa, que visem o fomento ao desenvolvimento econômico de Campo Mourão. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 2.035/2024 - Ofício n.º 001/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 290/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Requer do Poder Executivo através da secretaria competente as seguintes respostas: a) Qual o valor gasto para realização do evento empreendeweek de dinheiro público? b) Qual investimento com parceria público privada? c) Requer o demonstrativo dos valores de negociações na realização do evento no ano de 2022 e respectivamente no ano de 2023? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal de novação e Desenvolvimento Econômico: Preliminarmente, cabe ponderar que o Empreende Week é organizado pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campo Mourão SINDIMETAL, juntamente com o SEBRAE, UTFPR campus de Campo Mourão, Fundação Educere e Prefeitura Municipal de Campo Mourão. Em 2023, o evento alcançou a sua 7ª Edição. CONSIDERANDO, o Empreende Week já se posiciona e é reconhecido como um dos maiores eventos de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo (CTI&E) do Paraná. CONSIDERANDO, desde a primeira edição do Empreende Week, os principais resultados acontecem no pós-evento, e geram engajamento e resultados importantes para o município. Na retomada da presencialidade, pós-pandemia, na edição de 2022, passaram e acompanharam o evento, de 15. 652 pessoas, de todas as faixas etárias, desde estudantes de todos os níveis, empreendedores, lideranças locais e estaduais e a comunidade mourãoense. CONSIDERANDO, em números, a edição de 2022 contou palestras de nível nacional e dois hackathons. O evento contou com Fórum Empresarial, e ainda teve dezenas de encontros entre, palestras, talk shows, reuniões e workshops, 04 oficinas e rodadas de pitchs entre as startups de Campo Mourão e região. Uma das estratégias de mensurar o público do evento, foi pelo registro de internet. Ao todo, foram registradas 5.217 pessoas conectadas por dia com picos de 480 conexões simultâneas. Nas atividades culturais, além de oficinas de modelagem e grafite, teve um planetário móvel que, por sua vez, teve 502 visitas por dia e mais de 30 expositores. CONSIDERANDO, em valores, a edição de 2022 em uma parceria público privada, conforme solicitação do nobre Vereador, o valor de contribuição do município ao Empreende Week chegou ao montante de R$ 95.000,00 um pouco menos de 25% do total do evento. Vale considerar ainda que, o valor investido pelo município obteve de contra partida com o SEBRAE PR. Sendo que, o valor de contrapartida investido pelo Sebrae-PR, foi de R$ 145.000,00. Vale ressaltar que o valor total para realização do evento, ultrapassou R$ 400.000,00. Os custos totais do evento foram patrocinados por empresas privadas ou apoiados institucionalmente por outros órgãos, dos quais já foram prestadas contas, individualmente. CONSIDERANDO, a edição de 2023 foi planejado antecipadamente e com isso tivemos uma ampliação da estrutura, logística e ampla divulgação do evento e dos parceiros, financiadores do evento. Nesta edição o Empreende Week ultrapassou os R$ 1.100.000,00 de orçamento que foram patrocinados por empresas privadas ou apoiados institucionalmente por outros órgãos, dos quais já foram prestadas contas, individualmente. Investimentos esses que proporcionaram ampliar o impacto e a oferta à comunidade. Com isso, tivemos três palestrantes de alto nível, mais de 50 expositores entre startups que mostraram soluções tecnológicas e instituições que puderam demonstrar para comunidade as ações desenvolvidas por elas e que contribuem para o desenvolvimento sócio econômico do estado do Paraná e do nosso município. CONSIDERANDO, ainda em número, as visitas da edição do Empreende Week 2023 foram de aproximadamente 32.000, entre estudantes, empresários, comunidade e lideranças. Nesta edição, além das mais de 60 atividades entre palestras, workshops, oficinas, hackathons, e ainda atividades culturais, foram feitos voos de balão, visitas ao planetário, além de outras atividades ofertadas pela RPC, Centro Universitário Integrado, IPPLAN e Secretaria de Mobilidade Urbana. CONSIDERANDO, que além destes resultados, e com a evolução do evento, foi possível realizar algumas ações e parcerias para que o evento pudesse ter sido o sucesso que foi, e que levou o nome do município a todo estado como referência de estímulo à inovação e empreendedorismo, assim como segue, anexo, prints de diversas matérias de divulgações sobre o evento. CONSIDERANDO, os valores investidos pelo município na edição de 2023, a contribuição foi de R$ 200.000,00, esse valor representa menos de 20% do total dos custos para realização do evento. Uma forma de repasse, foi igualmente as edições anteriores, ou seja, uma parceria com a iniciativa privada. Nesta perspectiva, o Sebrae-Pr novamente mais do que duplicou o valor repassado pelo município R$ 250.000,00, que somados chegaram ao montante de R$ 450.000,00. Em anexo, seguem vidências das projeções positivas de Campo Mourão em diversos canais e a nível estadual e nacional. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 2.036/2024 - Ofício n.º 004/2023 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 889/2023 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Institui “A Semana do Primeiro Emprego”, e dá outras providências. RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, prestamos as seguintes informações: Cumpre informar que a Agência do Trabalhador em conjunto com a Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, já iniciou as tratativas e discutirá ações para possibilitar a participação de mais instituições a fim de fortalecer o Programa proposto pelo Vereador. Nesta perspectiva, para desenvolvimento e realização de uma minuta mais completa para o Programa Semana do Primeiro Emprego, vimos por meio desta requerer 90 (noventa) dias de prazo para sua conclusão. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 2.037/2024 - Ofício n.º 005/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 234/2023 do Vereador Subtenente Macedo – Solicitando informar sobre os atendimentos na “Maria Zuleica Theodoro” a unidade de pronto atendimento – UPA e na “Doutor Carlos Boenig” a unidade de saúde 24 horas, com os seguintes quesitos: 1) Quantos pacientes são atendidos por dia? 2) Qual o horário de maior concentração de pacientes? 3) Qual a faixa etária dos pacientes? 4) Como é feita a triagem e divididas as prioridades (gravidade) de atendimento dos pacientes? de que forma são identificadas? 5) Qual a quantidade média de tempo gasto no atendimento pelo médico do paciente por prioridades (gravidade)? 6) Qual o tempo médio de espera do paciente entre ser recepcionado fazer a triagem e ser atendido pelo médico por prioridade (gravidade)? 7) Qual quantidade de médicos e suas especialidades? 8) Existe algum programa de atendimento aos servidores que atuam nas ubs para a sua saúde mental e física? quais são? Qual o percentual de servidores atendidos? 9) Existe treinamento ou orientação aos servidores que atuam nas ubs sobre o bom atendimento ao público, independentemente de cor, raça, etnia e situação financeira? Tendo em vista as várias reclamações recebidas de maus tratos e inclusive com humilhações? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde: 1) R: A média de atendimentos por dia no PA lar Paraná é de 220 pacientes /dia. A média de atendimentos por dia na UPA é de 368 pacientes /dia. 2) R: O horário de maior concentração no Pronto atendimento Lar Paraná de pacientes se dá no período da tarde e noite nas (segundas, terças e quartas-feiras). Os períodos de maior concentração na UPA e aumento de demanda variam de acordo com a sazonalidade, porém percebemos uma maior procura nos horários: das 10:00 às 12:00hs; das 14:00 às 16:00 hs; das 18:00 às 23:00hs. 3) R: O atendimento é livre demanda e não por idade, atendendo do recém nascido a partir de 29 dias de idade até melhor idade, nos dois serviços. 4) R: A Portaria 2048 do Ministério da Saúde propõe a implantação nas unidades de atendimento de urgências o acolhimento e a “triagem classificatória de risco”. A classificação de risco é utilizada nos serviços de urgência e emergência, servindo para avaliar e identificar os pacientes que necessitam de atendimento prioritário, de acordo com a gravidade clínica, potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento. Esta ferramenta é capaz de acolher o cidadão e garantir um melhor acesso aos serviços de pronto atendimento UPA E PA LAR PARANÁ de uma forma mais humanizada, ágil e efetivo. O objetivo da classificação de risco é: • Acolher usuário; •Classificar mediante o protocolo de acordo com as queixas dos pacientes; •Identificar os usuários que necessitam de atendimento de urgência/emergência;•Organizar a rotina do serviço prestado pela classificação de risco identificando as prioridades clinica antes da avaliação médica; •Padronizar o processo de atendimento de forma a minimizar erro, desvios e variações. Processo de classificação: Na classificação de risco é o reconhecimento dos pacientes que procuram atendimento médico assistência de enfermagem, de acordo com o potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento acolhendo assim o usuário, utilizando deste recurso com um processo de escuta qualificada e tomada de decisão baseada em protocolo e aliada à capacidade de julgamento crítico e experiência do enfermeiro. A – Usuário procura o serviço de urgência/emergência. B – É acolhido pelos funcionários da portaria/recepção, aguarda no setor de espera onde posteriormente será chamado através de painel eletrônico sendo direcionado à classificação de risco. C – Na classificação de risco será acolhido de forma humanizada pelo enfermeiro e auxiliar de enfermagem que, utilizando informações da escuta qualificada e da tomada de dados vitais, se baseia no protocolo e classifica o usuário identificando o mesmo através da pulseira azul, verde, amarelo, laranja ou vermelha de acordo com o protocolo do Ministério da Saúde. D – Os pacientes classificados com a pulseira azul, verde ou amarelo retornam para o setor de espera onde aguardam ser chamados para atendimento médico, já os classificados com pulseira laranja ou vermelha serão direcionados ao setor de urgência/emergência. NOTA IMPORTANTE: NENHUM PACIENTE PODERÁ SER DISPENSADO SEM SER ATENDIDO, OU SEJA, SEM SER ACOLHIDO, CLASSIFICADO E ENCAMINHADO DE FORMA RESPONSÁVEL A UMA UNIDADE DE SAÚDE DE REFERÊNCIA. Critérios de classificação e avaliação do paciente: 1 - Apresentação usual da doença; 2 - Sinais de alerta (choque, palidez cutânea, febre alta, desmaio ou perda da consciência, desorientação, tipo de dor, etc.); 3 - Situação – queixa principal: Inicio, Evolução e Tempo; 4 - Pontos importantes na avaliação inicial: sinais vitais – Sat. de O2 – escala de dor - escala de Glasgow – doenças preexistentes – idade – dificuldade de comunicação (droga, álcool, retardo mental, etc.); 5 - Reavaliar constantemente podendo mudar a classificação a qualquer momento. Encaminhamento para atendimento médico conforme classificação de risco: Classificação Vermelha: • Atendimento no setor de urgência/emergência; • São pacientes com risco iminente de morte necessitando de atendimento médico imediato e assistência de enfermagem contínua; • Tempo de atendimento alvo: imediato. Classificação Laranja: • Atendimento em consultório médico se condições e/ou setor de urgência/emergência se necessário; •São pacientes com potencial risco de agravo necessitando de atendimento médico e assistência de enfermagem contínua; • Tempo de atendimento alvo: 15 minutos. Classificação Amarela: • São pacientes que necessitam de atendimento médico mediato podendo ser atendidos nos consultórios médicos; • Tempo de atendimento alvo: 60 minutos. Classificação verde: • Por definição, são pacientes sem risco de agravo e serão atendidos por ordem de chegada; • Tempo de atendimento alvo: 120 minutos. Classificação Azul: • Por definição, são pacientes não urgentes, que demandam atendimento por ordem de chegada; •Tempo de atendimento alvo: 240 minutos. 5) R: Para as consultas aos pacientes com e sem potencial de gravidade, portanto excluídos os médicos para atender na sala de reanimação de pacientes graves e os responsáveis pelos pacientes em observação, utiliza-se como referência desejável o máximo de três pacientes por hora/médico ou aproximadamente igual a 5 atendimentos/hora, excluídos pacientes graves atendidos na sala de reanimação, seriam necessários dois médicos por turno para o atendimento. Vale ressaltar que quando identificados riscos durante a consulta o médico solicita exames, faz reavaliações quando necessário, realiza internação, prescrição médica e dá seguimento ao atendimento/conduta. 6) R: Lembrando que o tempo médio de espera do paciente entre recepcionado fazer triagem e ser atendido pelo médico depende da classificação de risco. Variando do atendimento imediato, podendo se estender 240 minutos ou mais , dependendo da demanda do dia. De acordo com a sazonalidade esse tempo pode ser maior ou menor, o paciente é recepciona do em minutos, após será chamado pela triagem onde o tempo pode variar de acordo com a demanda do dia e horário. Posteriormente a classificação segue tempo estabelecido pelo protocolo. 7) R: No pronto atendimento Lar Paraná atendimento o funcionamento é de segunda a sexta feira das 07:00 as 23:00 horas com 2 médicos clínico geral durante todo o período de atendimento. Na UPA o funcionamento é 24 horas ininterrupta durante o dia com 2 médicos clínico geral em atendimento nos consultórios porta no período da manhã e 2 médicos clinico geral na observação /urgência. No período da tarde, 4 médicos clínico geral em atendimento nos consultórios porta e 1 médico clínico geral na observação/urgência. A noite 3 médicos nos consultórios porta até as 01:00 da manhã e um médico após as 01:00 da manhã. E 1 médico clínico geral na observação /urgência a noite toda. Contamos com a especialidade de Ortopedia na UPA sendo 1 Médico ortopedista das 07:00 da manhã até 00:00 e após esse serviço é de plantão a distância.( o mesmo é chamado se necessário). 8) R: Cabe salientar que, percebendo a necessidade de trabalhar a prevenção do adoecimento entre os nossos enfermeiros, no final de 2022, solicitamos apoio à equipe de Medicina do Trabalho (Saúde do Servidor), e foi realizado atendimento em grupo por 6 meses com a nossa equipe de enfermagem. Quando nos preocupamos com a saúde mental do servidor, isso reflete na melhora da qualidade e resolutividade do atendimento à população. 9) R: Sim. Contudo no primeiro semestre de 2022 percebemos a importância de oferecer suporte adequado aos servidores, como programas de educação permanente, treinamento, acompanhamento psicológico e acesso a serviços de saúde mental. Tem sido realizado capacitações semestrais e reuniões mensais onde é trabalhado com a equipe, assuntos pertinentes ao acolhimento, humanização e acessibilidade. Foi realizado um trabalho voltado para os enfermeiros de Unidades Básicas de Saúde com assistência psicológica junto a saúde do servidor. Além disso, é essencial que os próprios servidores estejam atentos ao cuidado com a sua própria saúde mental, procurando estratégias para o autocuidado, como estabelecer limites entre trabalho e vida pessoal, buscar apoio e suporte social, praticar atividades físicas, alimentação saudável e técnicas de relaxamento. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.  – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 1.524/2024 – Ofício nº 67/2024 – POLÍCIA MILITAR – Estado do Paraná – Gabinete do Comandante-Geral – Responde ao Requerimento nº 336/2023 da Vereadora Naiany Hruschka Salvadori - Solicitando que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Jefferson Silva, solicitando 01 (uma) viatura que será destinada ao BPEC – Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária, auxiliando nas ações que fazem parte das medidas de segurança da comunidade escolar. RESPOSTA: Informo a Vossa Excelência que tramitam processos na corporação visando a compra e locação de viaturas, a distribuição será ordenada conforme o planejamento logístico e, em consonância com os indicativos orçamentários e financeiros do Estado. Posto isto, informo que a demanda apresentada foi registrada na 4ª Seção do Estado-Maior da PMPR para futuros estudos e aquisições.

OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 1.351/2024. (Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro).

PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 1.187/2024 – APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko - Prestação de Contas do Programa: PDDE Básico, crédito recebido no exercício de 2023.
• Prot. Nº 1.190/2024 – APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko - Prestação de Contas do Programa: PDDE Tempo De Aprender/Educação Conectada, crédito recebido no exercício de 2023.
• Prot. Nº 3.447/2024 – Associação de Moradores dos Jardins Flórida, Shangrilá e Flora (I, II, III e IV) – Prestação de Contas de 2023, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2023 e que participou de diversas atividade com o público.

PROJETO DE LEI E DE RESOLUÇÃO:

• PROJETO DE LEI Nº 275/2023 – Escrivão Parma - DENOMINA “PLAYSAN WALTER” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO), EM FRENTE A QUADRA 23 DO LOGRADOURO AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, ENTRE A RUA BRASIL E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, ÁREA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
• PROJETO DE LEI Nº 276/2023 – Escrivão Parma - DENOMINA “ALDO JOSÉ KAUL” O ESPAÇO EXISTENTE (QUADRA 16), ENTRE A RUA FAUSTINO ELIAS SANTOS E RUA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 02/2024 – Olivino Custódio - DENOMINA “JAKOB BAUMANN” A RUA PROJETADA 01 LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO FECHADO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 03/2024 – Subtenente Macedo - “DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024 – Marcio Berbet – Edilson Martins – Toninho Machado – Paulo Pilatte – Subtenente Macedo – Bina – Elvira Lima – Miltinho Cidade Nova – Olivino Custódio – Escrivão Parma – Jadir Soares Pepita - Naiany Hruschka Salvadori – Tio Leco - CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À ITAIPU ENGENHARIA PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 30 ANOS EM CAMPO MOURÃO.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 1300/2023 – Miltinho Cidade Nova - CONSTRUIR UM ESPAÇO DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES, COM CONSTRUÇÃO DE 60 M² FECHADO INCLUINDO BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, E 30 M² DE COBERTURA ABERTA E COM PISO EM CONCRETO, NESTA ÁREA ABERTA. LOCAL ESTE EM UM TERRENO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO MERCER ESQUINA COM A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NÚMERO 3131, NO JARDIM ANA ELIZA.
• 1356/2023 – Escrivão Parma - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO EM FRENTE AO ENDEREÇO DA RUA ARARUNA N° 1345, CENTRO, PARA QUE O PROPRIETÁRIO EFETUE A LIMPEZA E A ROÇADA SOB PENA DE MULTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 1357/2023 – Toninho Machado - SUGERE A READEQUAÇÃO COM REVESTIMENTO ANTI PÓ OU CASCALHAMENTO, NA ESTRADA RURAL À DIREITA APÓS O SEMINÁRIO TEOLÓGICO LUTERANO LIVRE (SETELL) NA RODOVIA BR-487 ATÉ A RODOVIA PR-558.
• 01/2024 – Miltinho Cidade Nova – CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E/OU DE ENSINO MÉDIO NO JARDIM BELO CAMPO.
• 02/2024 – Miltinho Cidade Nova - INSTALAR UMA COBERTURA EM UM ESPAÇO EXISTENTE AO LADO DE FORA DO PORTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA, E TAMBÉM AO LADO DE DENTRO DO PORTÃO, O QUAL TEM RAMPA DE ACESSO DOS ALUNOS ATÉ AS SALAS DE AULA, ESCOLA LOCALIZADA NO JARDIM CIDADE NOVA.
• 03/2024 – Tio Leco – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA RUA TUBARÃO ENTRE AS RUAS ÁGATA E CRISTAL NO CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL.
• 04/2024 – Tio Leco - REALIZAR A REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL ESTANISLAU GURGINSKI, COM PINTURA EXTERNA, MELHORIA NOS BANHEIROS, TROCA DAS CADEIRAS DE ESPERA DOS PASSAGEIROS, REABERTURA DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, REVISÃO GERAL NA PARTE ELÉTRICA, HIDRÁULICA E ESTRUTURAL.
• 05/2024 – Tio Leco - REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO PARE, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS ENTRE A RUA ARISTHOTELES XAVIER DO REGO E A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NO JARDIM BANDEIRANTES.
• 06/2024 – Jadir Soares Pepita –  REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VIA JABUTI, LOCALIZADA ENTRE A RODOVIA BR-158 (SAÍDA PARA MARINGÁ) E A RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA, AO LADO DO “PARQUE DE EXPOSIÇÕES GETÚLIO FERRARI”, JARDIM SILVANA.
• 07/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA “TERMINAL RODOVIÁRIO - ESTANISLAU GURGINSKI”, NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
• 08/2024 – Jadir Soares Pepita - DIRECIONAR O LOCAL ENTRE A RUA DAS OLIVEIRAS E A RUA TURQUESA, NO CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), E UMA ACADEMIA PRIMEIRA IDADE (API).
• 09/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR: - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COM PLACA – DÊ A PREFERÊNCIA, NA RUA ARARUNA, CRUZAMENTO DO SINALEIRO COM A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (SENTIDO HOSPITAL SANTA CASA). - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COM PLACA – DÊ A PREFERÊNCIA, NA RUA ARARUNA, CRUZAMENTO DO SINALEIRO COM A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (SENTIDO BAIRRO CENTRO).
• 10/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR  A ABERTURA DE UMA NOVA VIA INTERLIGANDO AS RUAS PORTO ALEGRE E JOSÉ FRANCISCO SILVA LOCALIZADAS NA VILA RIO GRANDE.
• 11/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR, NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, NÚMERO 300, VILA RIO GRANDE, AS SEGUINTES MELHORIAS: - PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO E DOS MUROS; - PINTURA DOS BRINQUEDOS DO PARQUE; - PINTURA DA GRADE DE PROTEÇÃO EXTERNA; -MANUTENÇÃO E PINTURA DO PORTÃO DE ACESSO A VEÍCULOS.
• 12/2024 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NO JARDIM PIO XII EM ÁREA DESIGNADA PELO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE LAZER, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIA DE PRIMEIRA IDADE E PISTA DE CAMINHADA.
• 13/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA TEODORO METCHKO, TRECHO ENTRE A RUA EDMUNDO MERCER E RUA QUINTO SLOMP, JARDIM COPACABANA II.
• 14/2024 – Toninho Machado - FAZER CALÇADAS EM VOLTA DE TODO O CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA LIBERDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES.
• 15/2024 – Toninho Machado – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REFLETORES NO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA LIBERDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES.
• 16/2024 – Miltinho Cidade Nova – INSTALAR 1 PONTO DE ÔNIBUS (PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO), NA RUA ENGENHEIRO MERCER, NO CONJUNTO RESIDENCIAL ARNALDO WALTER BRONZEL II, LOCAL ESTE QUE O PODER EXECUTIVO DETERMINAR.
• 17/2024 – Miltinho Cidade Nova –  INSTALAR 5 PONTOS DE ÔNIBUS (PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO), NA EXTENSÃO DA AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI NO JARDIM SANTA CASA, JARDIM BELLA VISTA, JARDIM CIDADE ALTA II, CONJUNTO HABITACIONAL ANTILHAS, CONJUNTO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI E CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER, LOCAIS ESTES QUE O PODER EXECUTIVO DETERMINAR.
• 18/2024 – Miltinho Cidade Nova – CONSTRUIR UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E/OU DE ENSINO MÉDIO NO JARDIM PORTO FELIZ.
• 21/2024 – Subtenente Macedo – FAZER A MANUTENÇÃO DE CONTENÇÃO DA PONTE NA ESTRADA RURAL QUE LIGA A LOCALIDADE DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ NA ZONA RURAL AO ACESSO A VILA ROBERTO BRZEZINSKI (COMUNIDADE DO ALTO ALEGRE) CAMPO MOURÃO. (CROQUI EM ANEXO).
• 22/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES), NA RUA PORTO ALEGRE, LOCALIZADA NA VILA RIO GRANDE.
• 23/2024 – Toninho Machado – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO PASSEIO PÚBLICO, NA RUA JOÃO AGULHÃO NO JARDIM NOVO CENTRO.
• 24/2024 – Toninho Machado – FAZER UMA PISTA DE CAMINHADA NA RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO, NO JARDIM NOVO CENTRO (CONFORME IMAGEM ANEXA).
• 25/2024 – Toninho Machado – FAZER A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ALAMBRADO NA RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO NO JARDIM NOVO CENTRO.
• 26/2024 – Toninho Machado - COM CÓPIA PARA O DEPUTADO ESTADUAL DOUGLAS FABRÍCIO, SUGERINDO A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO JARDIM NOVO CENTRO.
• 27/2024 – Olivino Custódio –  REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO “COM BRAÇO E LUZ DE LED” NAS SEGUINTES VIAS DO RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO: 1. RUA ANTONIO MARQUES CLARO, NOS DOIS LADOS DAS VIAS ENTRE A RUA ANTONIO BUENO DE CAMARGO E O TÉRMINO DO LOTEAMENTO ROYALE ROYALE PREMIUM RESIDENCE & SPA RESORT. 2. RUA DR EUGENIO LAPEZAK, ENTRE A RUA ANTONIO BUENO DE CAMARGO E FABIANO ALVES. 3. RUA JOSÉ CUSTODIO SOBRINHO, ENTRE A RUA ANTONIO BUENO DE CAMARGO E FABIANO ALVES. 4. RUA CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS FABIANO ALVES E CEZAR ALEXANDRE NUNES. 5. RUA CARLOS RIBEIRO, ENTRE AS RUAS ANTONIO BUENO DE CAMARGO E CEZAR ALEXANDRE NUNES. 6. RUA ROBERTO CARLOS GUARIDO, ENTRE AS RUAS ANTONIO BUENO DE CAMARGO E DR EUGENIO LAPEZAK. 7. RUA MITICA SEKI UEHARA, ENTRE AS RUAS ANTONIO BUENO DE CAMARGO E DR EUGENIO LAPEZAK. 8. RUA CEZAR ALEXANDRE NUNES, COM INÍCIO NA RUA ANTONIO BUENO DE CAMARGO ATÉ O TÉRMINO DE SUA VIA. 9. RUA SÉRGIO LUIZ PANCERI, ENTRE AS RUAS ANTONIO MARQUES CLARO E ANTONIO BUENO DE CAMARGO. 10. RUA BENEDITO AVELINO BEZERRA, ENTRE AS RUAS ANTONIO FORTINI FILHO E ANTONIO BUENO DE CAMARGO. 11. RUA ANTONIO FORTINI FILHO, COM INÍCIO NA RUA DR EUGENIO LAPEZAK ATÉ O TÉRMINO DE SUA VIA. 12. RUA MANUEL FERNANDES, COM INÍCIO NA RUA DR EUGENIO LAPEZAK ATÉ O TÉRMINO DE SUA VIA. 13. RUA DR SADAYOSHI SHIMIZU, COM INÍCIO NA RUA DR EUGENIO LAPEZAK ATÉ O TÉRMINO DE SUA VIA. 14. RUA DR JOSÉ HAITO DOI, COM INÍCIO NA RUA DR EUGENIO LAPEZAK ATÉ O TÉRMINO DE SUA VIA. 15. RUA ALCIDES SERAFIM BORGES ENTRE AS RUAS JOSÉ CUSTODIO SOBRINHO E CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA. 16. RUA FABIANO ALVES, ENTRE AS RUAS JOSÉ CUSTODIO DE OLIVEIRA E CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA.
• 28/2024 – Olivino Custódio – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO PROLONGAMENTO AVENIDA  PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, PARA FACILITAR O ACESSO AOS CONDOMÍNIO RIO DO CAMPO, RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO, LOTEAMENTO ROYALE PREMIUM RESIDENCE & SPA RESORT  E OUTROS.
• 29/2024 – Paulo Pilatte – REALIZAR A CRIAÇÃO DE MAIS UM CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER A DEMANDA E GARANTIR OS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 30/2024 – Miltinho Cidade Nova – FAZER UM SERVIÇO DE EXTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) ÁRVORES LOCALIZADAS NO PASSEIO PÚBLICO DA RUA VASSILIO BOIKO EM FRENTE AO NÚMERO 355, NO JARDIM AEROPORTO.
• 31/2024 – Miltinho Cidade Nova – FAZER LIMPEZA DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO LEME DE FRENTE AO NÚMERO 473, NO JARDIM EUROPA II.
• 32/2024 – Miltinho Cidade Nova – FAZER MICRO REVESTIMENTO ASFÁLTICO E POSTERIORMENTE UMA NOVA SINALIZAÇÃO, NAS RUAS VEREADOR LAURENTINO BATISTA GUIMARÃES, FERRUCCIO PANESSA, RUA FRANCISCO RUIZ, RUA IVO BICHARA, RUA CÂNDIDO HOLTZ VIEIRA, ENTRE A RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM E AVENIDA PARANÁ NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 33/2024 – Tio Leco – REALIZAR UM RECAPE ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS UMA “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA RUA CANTA-GALO ENTRE A RUA VEREADOR JOSÉ DUTRA DE ALMEIDA LIRA E PIONEIRO ANTÔNIO MINIKOSKI NO JARDIM MARIA BARLETTA.
• 34/2024 – Tio Leco - REALIZAR UM RECAPE ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS UMA "OPERAÇÃO TAPA BURACO" NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO MINIKOSKI ENTRE A RUA MANOEL NOGUEIRA E RUA ALELUIA NO JARDIM MARIA BARLETTA.
• 35/2024 – Tio Leco – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SE JÁ FEITO AO MENOS UMA "OPERAÇÃO TAPA BURACO" NA RUA ALCIDES FERREIRA DE ANDRADE ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E RUA CANTA-GALO NO JARDIM MARIA BARLETTA.
• 36/2024 – Tio Leco - REALIZAR UM RECAPE ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS UMA "OPERAÇÃO TAPA BURACO" NA RUA VEREADOR JOSÉ DUTRA DE ALMEIDA LIRA FICA LOCALIZADA ENTRE A RUA MANOEL NOGUEIRA E RUA BEGÔNIA NO JARDIM MARIA BARLETTA.
• 37/2024 – Tio Leco - REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, COM PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO PARE, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA CANTA-GALO EM TODA SUA EXTENSÃO NO JARDIM MARIA BARLETTA.
• 38/2024 – Subtenente Macedo – REALIZAR MANUTENÇÃO (SERVIÇO DE PATROLA E ROLO COMPACTADOR) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A USINA SALTO NATAL, PRÓXIMO A RODOVIA BR 487 (AO LADO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REDE GOAL FLEX), LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE CAMPO MOURÃO.
• 40/2024 – Miltinho Cidade Nova - INSTALAR REDE DE PROTEÇÃO (TELAS EM NYLON) MÉDIA DE 720 M², EM TORNO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA, LOCALIZADA NO JARDIM CIDADE NOVA.
• 41/2024 – Miltinho Cidade Nova - INSTALAR COBERTURA NA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PONTO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY (PR-317) PRÓXIMO AO N°1890, ENTRE O JARDIM PIO XII E JARDIM VENEZA.
• 42/2024 – Olivino Custódio – REALIZAR ROÇADA, LIMPEZA E PODA DE ÁRVORES NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA EGYDIO CARDOSO DE LIMA (QUADRA 14 LOTE 2) NOS FUNDOS DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL NO JARDIM GUTIERREZ.
• 45/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA LANCHONETE NO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI DE CAMPO MOURÃO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA PERIMETRAL TANCREDO E ALMEIDA NEVES E ESTRADA BOIADEIRA, JARDIM COPACABANA.
• 46/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE -, NA AVENIDA JORGE WALTER SENTIDO JARDIM LAR PARANÁ, ENTRE A RUA ARARUNA E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, CENTRO, PRÓXIMO À ESQUINA.
• 47/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGA PARA DEFICIENTE E IDOSO EM FRENTE O TEMPLO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA ARARUNA N° 88, CENTRO.
• 48/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA, COM DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NA VILA GUARUJÁ.
• 49/2024 – Miltinho Cidade Nova – FAZER UM SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE, PINTURA EXTERNA DOS MUROS E PORTÕES E TAMBÉM REPAROS NAS CALÇADAS EM TODA PARTE EXTERNA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 50/2024 – Miltinho Cidade Nova – FAZER UMA REFORMA NO CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA DAS PAPOULAS, EM FRENTE AO Nº 106, NO JARDIM MORADIAS VERDES CAMPOS, TAIS COMO: REFORMA NO ALAMBRADO, LIMPEZA DO GRAMADO, PINTURA DE MEIO FIO, PODA DAS ÁRVORES E QUE SEJAM TAMBÉM INSTALADAS NOVAS TRAVES DENTRO DO CAMPO. AINDA, QUE SEJA FEITO A DENOMINAÇÃO DA RUA DAS PAPOULAS NOS POSTES. NO JARDIM MORADIAS VERDES CAMPOS, [VILA URUPÊS].
• 52/2024 – Marcio Berbet – REVITALIZAR A PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, (COM MICRO PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO) NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 53/2024 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA, COM SINALIZAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS SEGUINTES PONTOS: CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMOR PERFEITO, AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, 1622 – JARDIM LAR PARANÁ; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, RUA 6, Nº 490 – VILA GUARUJÁ; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOCE MAGIA, RUA BRILHANTE, 115 – CONJUNTO DIAMANTE AZUL; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS, RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, 301 – VILA RIO GRANDE; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO, RUA LONDRINA, 249 - JARDIM SÃO SEBASTIÃO; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA, RUA ROCHA POMBO, 2595 – VILA URUPÊS; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, RUA DR. HUGO LISOT SLOMP, 2630 – JARDIM PAULINO; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE, RUA FAISÃO, 335 – JARDIM TROPICAL I; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SAGRADA FAMÍLIA, RUA BRASIL, 567 – JARDIM LAURA; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA CRUZ, RUA PREFEITO HORÁCIO AMARAL, 292 - JARDIM SANTA CRUZ; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTÔNIO, RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, 1535 - JARDIM CIDADE NOVA; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO JOSÉ, RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, 136 – JARDIM ALVORADA; CENTRO MUNICIPAL PIONEIRO AFONSO STANISZEWSKI – SUPER CRECHE DO BATEL, RUA SEVERO GOMES, S/Nº - JARDIM BATEL; CENTRO MUNICIPAL VERA LÚCIA COLLODEL SILVEIRA KARAM – SUPER CRECHE DO JARDIM INDIANÓPOLIS, RUA LEMOS DO PRADO, 1046, JARDIM INDIANÁPOLIS; PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL ILHA BELA – EDUCAÇÃO INFANTIL, RUA ILHA DO MEL, Nº 136 – CONJUNTO ILHA BELA; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENOS BRILHANTES, RUA PADRE JOÃO VIECELLI, 147 – JARDIM MAIA; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SOSSEGO DA MAMÃE, RUA LAURINDO BORGES, Nº 2310 – VILA URUPÊS; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, RUA DOS CISNES, 143 - CONJUNTO HABITACIONAL MILTON LUIZ PEREIRA; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “SIMIRA BAHLES DE PAULA XAVIER”, RUA CARLOS HAKNER – JARDIM FLORA; CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS, MORADIAS AVELINO PIACENTINI; ESCOLA MUNICIPAL BENTO MOSSURUNGA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA TEODORO METCHKO, Nº 1129 – JARDIM COPACABANA; ESCOLA MUNICIPAL CAETANO MUNHOZ DA ROCHA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, VILA ROBERTO BRZEZINSKI – ALTO ALEGRE; ESCOLA MUNICIPAL CASTRO ALVES – ENSINO FUNDAMENTAL, RUA 06, Nº 596 – VILA GUARUJÁ; ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, 1493 - JARDIM CIDADE NOVA; ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA DE MEDEIROS – ENSINO FUNDAMENTAL, RUA LEMOS DO PRADO, 215 – JARDIM DAMASCO; ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA FAISÃO, N.º 496, JARDIM TROPICAL I; PRÉ – ESCOLA MUNICIPAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA – EDUCAÇÃO INFANTIL, RUA PICA-PAU, Nº 135 – CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA; ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERONI MACIEL RIBAS – ENSINO FUNDAMENTAL, RUA CURIANGO, 339 – JARDIM LAR PARANÁ; ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL BILÍNGUE PARA SURDOS ESPAÇO ABERTO, RUA SÃO JOSÉ, Nº 2068 – CENTRO; ESCOLA MUNICIPAL PROFº ETHANIL BENTO DE ASSIS – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA VICENTE DOMANSKI, Nº 1196 – JARDIM SANTA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL MANOEL BANDEIRA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 151 – JARDIM ALVORADA; ESCOLA RURAL MUNICIPAL MANOEL DA NÓBREGA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, KM 128; ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO PEREIRA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, Nº 499 – JARDIM PAULISTA; ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DE MIRANDA QUINTANA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 2381 – JARDIM IONE; ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA MÁRIO CASTALDELLI, Nº 419 - JARDIM LAR PARANÁ; ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA JOSÉ PAULINO DE CARVALHO, Nº 65 – PIQUIRIVAÍ; ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR NICON KOPKO – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA CÉLIA SIMÃO BROZA, Nº 214 – JARDIM MODELO; ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA MATO GROSSO, Nº 749 – JARDIM GUTIERREZ; ESCOLA MUNICIPAL PAULO VI – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, RUA DAS LONTRAS, Nº 226 – JARDIM PIO XII; COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO ANTÔNIO TEODORO OLIVEIRA, RUA CAÇANJURÊ, 507 – JARDIM LAR PARANÁ; COLÉGIO ESTADUAL DOM BOSCO , RUA DUQUE DE CAXIAS, 938 – JARDIM LAR PARANÁ; CEEBJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS DE CAMPO MOURÃO, AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, 2111 – CENTRO; COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY JOSÉ COSTA, RUA BICUDO, 100 – CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT SOUZA; APAE - ESCOLA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL JOSEPHINA WENDLING NUNES, RUA PROF ETHANIL BENTO DE ASSIS, 461 JARDIM ANA ELISA; COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA IVONE SOARES CASTANHARO, RUA SANHAÇO, 720 - JARDIM TROPICAL I; COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO PROFESSOR JAELSON BIACIO, RUA DUQUE DE CAXIAS, 65 - DISTRITO PIQUIRIVAÍ; COLÉGIO ESTADUAL NOVO HORIZONTE, RUA VICENTE DOMANSKI, 1196 - JARDIM SANTA CRUZ; COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR OSVALDO CRUZ, RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, 241- JARDIM LOURDES; COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, RUA PICA-PAU, 343- COHAPAR; COLÉGIO SIGMA, RUA ARARUNA, 1345 – CENTRO; COLÉGIO SESI, VIA DO TRABALHADOR, 841 - PARQUE INDUSTRIAL AUGUSTO TEZELLI; COLÉGIO ADVENTISTA, AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA – CENTRO; COLÉGIO VICENTINO SANTA CRUZ, AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, 1060 – CENTRO; CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO, AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, 670 – CENTRO; ESCOLA EVOLUÇÃO; RUA LAURINDO BORGES, 1578 – CENTRO; ESCOLA CONEXÃO KIDS, RUA SANTA CRUZ, 1646 – CENTRO; ESCOLA EDUCATIVA, RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 850 – CENTRO; SESC - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AVENIDA JOÃO BENTO, 2020 – CENTRO; ESCOLA EDUCARE, AVENIDA GOIOERÊ, 2320 – CENTRO; COLÉGIO CONEXÃO, RUA ROCHA POMBO, 1893 – CENTRO; COLÉGIO ALFA REDE DE ENSINO, AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, 2654 – CENTRO; UNESPAR, AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, 733, CENTRO; UNICAMPO, RUA EDMUNDO MERCER, 608, CENTRO; UTFPR – UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – CAMPUS CAMPO MOURÃO, RUA ROSALINA MARIA FERREIRA, 1233 – VILA CAROLO; UNICESUMAR – CAMPO MOURÃO, AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, 580 – CENTRO.
• 1358/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 39/2024 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - Naiany Hruschka Salvadori - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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