Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei n° 4502 de 18 de julho de 2023, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências".

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Mourão para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Altera os Anexos da Estrutura Orçamentária da Lei n° 4249 de 21 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Campo Mourão para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências".

Institui a cobrança de Preços Públicos por serviços prestados nos cemitérios municipais de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, Código Tributário do Município de Campo Mourão, e suas alterações, e dá outras providências.

Cria cargos, aumenta número de vagas e altera Anexos da Lei Municipal nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, extingue órgãos da Administração Pública Indireta, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), no Orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências.

Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera dispositivo da mesma Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de recursos, conforme especifica, a servidores inativos e pensionistas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências.

Reajusta os valores das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, Proventos dos servidores inativos e Pensões, cria cargo e altera dispositivos e Anexos da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, que institui o plano de cargos e o sistema de evolução funcional dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste de salários dos empregados públicos celetistas e revoga o Anexo Único da Lei Municipal nº 4.320, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o emprego público no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei nº 2.763, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF, e dá outras providências.

Reajusta a Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tabelas de Vencimentos e Gratificações dos servidores públicos municipais ativos, Proventos dos servidores inativos e Pensões, constantes na Lei Municipal no 4.356, de 27 de outubro de 2022, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Gratificações dos Supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes aegypti da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes aegypti, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.756,03, (cem mil, setecentos e cinquenta e seis reais e três centavos) no Orçamento da Fundação Cultural de Campo Mourão, exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio, tecnológico e serviços, nos termos do artigo 50, inciso lll, da Lei no 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRO-CAMPO, e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei Municipal n° 3.127, de 12 de abril de 2013, que autoriza a concessão de ajuda de custo, bolsa-auxílio, premiações e honrarias às pessoas físicas que participem de eventos e atividades desenvolvidas pela Fundação Cultural de Campo Mourão - FUNDACAM, conforme exigência do artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

“INSTITUI O PROGRAMA “OLHAR CONTRA O RETINOBLASTOMA” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

“DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E GARANTE ACESSO AOS ASSENTOS PRIORITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.714, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis,submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: DENOMINA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE OS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: DENOMINA “PRAÇA BASILIO DACIUK” O ESPAÇO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM NOVO CENTRO, ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA E AVENIDA JOÃO LAURANI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dá nova redação à Lei nº 3.550, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Campo Mourão, na forma que especifica.

Autoriza a permuta de imóvel público que menciona e na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4267, de 21 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências", com alterações posteriores.

Institui a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", e dá outras providências.

Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Campo Mourão

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete a apreciação do Soberano Plenário, o seguinte: INSTITUI A LEI DE APOIO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº __________/2023

“DENOMINA VEREADOR SIDNEY RONALDO RIBEIRO (TUCANO), O CENTRO ESPORTIVO E LAZER – ANEXO AO PARQUE MUNICIPAL GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.809, de 18 de janeiro 2017 "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências", com alterações posteriores.

Altera dispositivos da Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências", com alterações posteriores, e dá outras providências.